Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 151 DE 22/11/2023 Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1.º da Lei Nº 13025/2000, a serem aplicados pelos contribuintes regularmente inscritos no cadastro geral da fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado regime especial de tributação com a secretaria da fazenda com base na Lei Nº 14237/2008. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 144 DE 18/12/2023 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2024 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 150 DE 22/12/2023 Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS Nº 58/1996 e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 149 DE 22/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 33 DE 22/12/2023 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 01/2024, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2023
Resolução GSEFAZ Nº 35 DE 28/12/2023 Aprova tabela de base de cálculo do IPVA, publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2024. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 57397 DE 27/12/2023 Modifica o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido para estabelecimentos distribuidores de farmacêuticos, com efeitos a partir de 01.01.2024. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2023
Instrução Normativa RE Nº 96 DE 27/12/2023 Altera o Apêndice XXXV da Instrução Normativa DRP 45/98, referente a relação de distribuidores hospitalares. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 1908 DE 27/12/2023 Altera a Lei nº 1138/2016, cria, extingue e reformula outras taxas e serviços no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2023
Portaria GABIN Nº 545 DE 14/12/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência para cobrança de ICMS sobre Água adicionada de Sais Estadual - MA - DOE - 26 dez 2023

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