Legislação

Portaria SUT Nº 589 DE 26/12/2023 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de Dezembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 9127 DE 22/12/2023 Rep. - Altera a Lei Estadual Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao fato gerador, base de cálculo do imposto e responsabilidade pelo pagamento do imposto e ao regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis, a Lei Estadual Nº 6558/2004, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), a Lei Estadual Nº 6771/2006, que dispõe sobre o Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT), a Lei Estadual Nº 6991/2008, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, a Lei Estadual Nº 4418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, quanto à compensação de créditos tributários. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2023
Portaria SSER Nº 347 DE 15/12/2023 Ret. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2023
Deliberação JUCERJA Nº 160 DE 27/12/2023 Concede desconto para a expedição de carteira de exercício profissional durante o exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2023
Deliberação JUCERJA Nº 159 DE 27/12/2023 Dispõe sobre a atualização e a complementação do valor de caução funcional prestada pelos leiloeiros oficiais matriculados na junta comercial do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 5582-R DE 27/12/2023 Altera o Decreto Nº 1.762-R/2006, que institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 5521-R DE 10/10/2023 Ret. - Altera o RICMS/ES, quanto à base de cálculo do ICMS na importação, às operações com fim específico de exportação e às remessa para formação de lote de exportação. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 33293 DE 27/12/2023 Altera o RICMS/RN, para prorrogar os benefícios fiscais que indica. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 33294 DE 27/12/2023 Altera os Decretos Nº 22199/2011 e Nº 28881/2019, que concedem regimes especiais de tributação aos contribuintes com atividades de atacadistas e centrais de distribuição de produtos. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 33295 DE 27/12/2023 Fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2023

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