Legislação

Decreto Nº 5521-R DE 10/10/2023 Ret. - Altera o RICMS/ES, quanto à base de cálculo do ICMS na importação, às operações com fim específico de exportação e às remessa para formação de lote de exportação. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 33293 DE 27/12/2023 Altera o RICMS/RN, para prorrogar os benefícios fiscais que indica. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 33294 DE 27/12/2023 Altera os Decretos Nº 22199/2011 e Nº 28881/2019, que concedem regimes especiais de tributação aos contribuintes com atividades de atacadistas e centrais de distribuição de produtos. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 33295 DE 27/12/2023 Fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 33296 DE 27/12/2023 Fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 33297 DE 27/12/2023 Altera o RICMS/RN, para disciplinar a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, implementando as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 178/2023 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2023
Portaria SAT Nº 3269 DE 27/12/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos que especifica, bebidas. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2023
Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 27/12/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 28 dez 2023
Portaria SRE Nº 85 DE 28/12/2023 Altera a Portaria CAT Nº 18/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 22619 DE 19/12/2023 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2023

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