Legislação

Portaria SRE Nº 83 DE 22/12/2023 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Lei Nº 18810 DE 22/12/2023 Rep. - Altera a Lei Nº 16971/2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e a Lei Nº 17762/2019, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Portaria Nº 1121 DE 21/12/2023 Define e publica a tabela de preços de taxas de serviços da Idaron para o exercício financeiro 2024. Estadual - RO - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 422 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SC, quanto à utilização da Nota Fiscal Eletrônica da Energia Elétrica (NF3-e). Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Portaria SEF Nº 423 DE 20/12/2023 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2023. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 420 DE 22/12/2023 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei N 7541/1988. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 18802 DE 20/12/2023 Altera as Leis Nº 10297/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias da cesta básica, Nº 17763/2019, que reinstitui benefícios fiscais de ICMS, Lei Nº 17877/2019, que modificou a Lei Nº 17763/2019, e Lei Nº 18319/2021, que alterou a legislação tributária. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Ato DIAT Nº 92 DE 11/12/2023 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 413 DE 22/12/2023 Altera o Decreto Nº 332/2023, que autoriza a utilização de regimes especiais em importações por meio de portos localizados em outras unidades da Federação cujo desembarque ocorra no período que especifica. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 412 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SC, quanto aos tratamentos tributários diferenciados concedidos na importação de bem ou mercadoria oriunda de países-membros ou associados ao MERCOSUL. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023

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