Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 63 DE 22/12/2023 Notifica as empresas que comercializam os produtos milho e sorgo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 632 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/MT, quanto à redução de base de cálculo em operações com suínos. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 3353 DE 18/12/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 2990/2018, que estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 633 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/MT, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bens, matérias-primas e outros insumos para emprego na produção agropecuária e no processo industrial e ao Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso (COMEX/MT). Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 55937 DE 22/12/2023 Regulamenta a Lei Nº 10849/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - PE - DOE - 23 dez 2023
Portaria GSE Nº 458 DE 21/12/2023 Homologa o Resultado do Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 26 dez 2023
Portaria GSE Nº 459 DE 21/12/2023 Homologa o resultado dos sorteios do Programa Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 26 dez 2023
Portaria GS/SINFRA Nº 104 DE 22/12/2023 Estabelece a proibição por tempo indeterminado de trânsito de veículos com Peso Bruto Total (PBT) ou peso Bruto Total Combinado (PBTC) maior que 3.500 KG na Rodovia Estadual MT 251 no trecho em que especifica, estabelece exceções à proibição e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1208 DE 14/12/2023 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2024, fixa o calendário do exercício de 2024. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 3612 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária e à antecipação do imposto nas operações com bebidas alcoólicas e com materiais de construção e congêneres. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2023

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