Legislação

Decreto Nº 55937 DE 22/12/2023 Regulamenta a Lei Nº 10849/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - PE - DOE - 23 dez 2023
Portaria GSE Nº 458 DE 21/12/2023 Homologa o Resultado do Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 26 dez 2023
Portaria GSE Nº 459 DE 21/12/2023 Homologa o resultado dos sorteios do Programa Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 26 dez 2023
Portaria GS/SINFRA Nº 104 DE 22/12/2023 Estabelece a proibição por tempo indeterminado de trânsito de veículos com Peso Bruto Total (PBT) ou peso Bruto Total Combinado (PBTC) maior que 3.500 KG na Rodovia Estadual MT 251 no trecho em que especifica, estabelece exceções à proibição e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1208 DE 14/12/2023 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2024, fixa o calendário do exercício de 2024. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 3612 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária e à antecipação do imposto nas operações com bebidas alcoólicas e com materiais de construção e congêneres. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 3613 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária e à antecipação do imposto nas operações com produtos alimentícios. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2023
Portaria SEFA Nº 988 DE 21/12/2023 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 85 DE 22/12/2023 Aprova as datas dos vencimentos e a tabela discriminativa de valor médio de mercado, base de cálculo do IPVA, relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos terrestres usados, no exercício de 2024. Estadual - AL - DOE - 26 dez 2023
Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 21/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 4/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e homologa o Manual de Preenchimento. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2023

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