Legislação

Decreto Nº 3613 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/PA, quanto ao regime da substituição tributária e à antecipação do imposto nas operações com produtos alimentícios. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2023
Portaria SEFA Nº 988 DE 21/12/2023 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 85 DE 22/12/2023 Aprova as datas dos vencimentos e a tabela discriminativa de valor médio de mercado, base de cálculo do IPVA, relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos terrestres usados, no exercício de 2024. Estadual - AL - DOE - 26 dez 2023
Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 21/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 4/2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e homologa o Manual de Preenchimento. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2023
Instrução Normativa SEFA Nº 25 DE 21/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 20/2017, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior, a Instrução Normativa SEFA Nº 17/2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS do diferencial de alíquota nas operações interestaduais, a Instrução Normativa SEFA Nº 3/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do ITCD, e a Instrução Normativa SEFA Nº 4/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 48734 DE 23/12/2023 Altera o Decreto Nº 48207/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2023
Portaria SUTRI Nº 1345 DE 22/12/2023 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2023
Decreto Nº 68243 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 68244 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2023. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 68245 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023

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