Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 25 DE 21/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 20/2017, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior, a Instrução Normativa SEFA Nº 17/2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS do diferencial de alíquota nas operações interestaduais, a Instrução Normativa SEFA Nº 3/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do ITCD, e a Instrução Normativa SEFA Nº 4/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 48734 DE 23/12/2023 Altera o Decreto Nº 48207/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2023
Portaria SUTRI Nº 1345 DE 22/12/2023 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2023
Decreto Nº 68243 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 68244 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2023. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 68245 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 16353 DE 22/12/2023 Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa e altera o Decreto Nº 12632/2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 68246 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 38807 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/MA, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com produtos químicos e petroquímicos de empresas já estabelecidas no Estado. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2023
Portaria SRE Nº 82 DE 22/12/2023 Altera a Portaria CAT Nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023

Legislações