Legislação

Decreto Nº 11363 DE 22/12/2023 Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 12020 DE 22/12/2023 Revoga a Lei Nº 11981/2023, que alterou a Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota interna do ICMS. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2023
Lei Nº 12021 DE 22/12/2023 Cria, no âmbito do Poder Executivo, o auxílio financeiro para situações de emergência e de estado de calamidade pública, a ser destinado às famílias de baixa renda do Estado do Espírito Santo que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais, denominado Cartão Reconstrução ES. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 57383 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de soro de leite em pó, albuminas, composto lácteo, e aos estabelecimentos que realizarem a industrialização de leite ou soro de leite. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 57384 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à manutenção dos créditos do ICMS nas entradas que corresponderem a operações beneficiadas com a isenção que especifica. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023
Lei Nº 12022 DE 22/12/2023 Altera a Lei Nº 11997/2023, que alterou a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, concedendo redução da base de cálculo nas operações de saídas internas de gás natural destinadas a estabelecimento industrial, na forma que indica. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2023
Lei Complementar Nº 1073 DE 22/12/2023 Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação e estabelece diretrizes para o seu procedimento. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 57385 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do imposto na remessa expressa internacional devolvida ao exterior e ao recolhimento do ICMS nas importações processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de "courier"), dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 57386 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à ocorrência de nova substituição tributária e revoga tabela relativa ao fator de ajuste da base de cálculo, utilizado para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas com gasolina, exceto premium, praticadas por distribuidora de combustíveis, dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 2909-S DE 22/12/2023 Altera o Decreto Nº 2779-S/2023, que divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2024. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2023

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