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Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 19/12/2023 Divulga tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD. Estadual - RR - DOE - 19 dez 2023
Instrução Normativa SURE Nº 24 DE 22/12/2023 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 17/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR Nº 7 DE 14/12/2023 Estabelece diretrizes a serem cumpridas pelo produtor rural pessoa física que optar pela unificação cadastral de unidades produtoras rurais localizadas em um mesmo município, nos termos do Decreto Estadual nº 34880-E, de 16 de outubro de 2023. Estadual - RR - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 631 DE 21/12/2023 Divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2024 Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1575 DE 21/12/2023 Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - GO - DOE - 22 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 18/12/2023 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2023. Estadual - SE - DOE - 21 dez 2023
Resolução GSEFAZ Nº 34 DE 21/12/2023 Estabelece procedimentos relativos aos efeitos produzidos pela retificação da DAM Simplificada, da DAI e da DIA na situação cadastral do contribuinte. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2023
Resolução GSEFAZ Nº 36 DE 22/12/2023 Modifica as Resoluções nº 16/2014-GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), e nº 022/2023-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2023
Portaria SEFA Nº 883 DE 17/12/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 16345 DE 21/12/2023 Dispõe sobre a extinção do regime especial de controle e fiscalização previsto no art. 3º e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.055, 31 de julho de 2018; e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2023

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