Legislação

Lei Nº 4303 DE 21/12/2023 Altera a Lei Nº 3617/2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte (FET). Estadual - TO - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 4315 DE 21/12/2023 Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2023
Decreto Nº 5574-R DE 20/12/2023 Altera o Decreto Nº 5089-R/2022, que estabelece os critérios de classificação para o reconhecimento e mensuração dos créditos tributários e não tributários a receber inscritos em dívida ativa, considerando os diferentes potenciais de recuperabilidade. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2023
Resolução FEPAM Nº 34 DE 21/12/2023 Dispõe sobre a implementação da Licença Única (LU) para atividade de sistema de coleta, armazenamento, transporte e destinação final de embalagens de óleo lubrificantes e a cobrança de ressarcimento dos custos dessas licenças ambientais. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2023
Portaria DETRAN/RS Nº 525 DE 15/12/2023 Dispõe sobre o Atendimento Especial Fora da Sede (AEFS) realizado por Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 10371 DE 20/12/2023 Altera o Decreto Nº 9710/2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2023
Portaria SEFA Nº 883 DE 17/12/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 12008 DE 21/12/2023 Institui o Valor Mensal de Atualização dos Créditos - VMAC e altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, a Lei Nº 6999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Lei Nº 10011/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e a Lei Nº 8501/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações e das participações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 48862 DE 21/12/2023 Revoga o Decreto Estadual Nº 48664/2023, que dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) em relação às atividades que especifica. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 5572-R DE 18/12/2023 Rep. - Altera o RICMS/ES, quanto à isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2023

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