Legislação

Lei Nº 10249 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 10068/2023, que dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para embarcações de recreio ou de esporte, com base na Lei Complementar Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto na legislação do Estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10250 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 10061/2023, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10251 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 10065/2023, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 262 DE 12/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - MT - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10252 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 10067/2023, que dispõe sobre a instituição de regime especial diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base na Lei Complementar Nº 160/2017 e no convênio ICMS Nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto na legislação do Estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10253 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 2657/1996, trazendo a alíquota de 20% de ICMS para operação e prestação interna. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10247 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 8645/2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio Confaz Nº 42/2016 e na Lei Federal Nº 4320/1964, e revoga a Lei Nº 9379/2021, que alterou a Lei Nº 8645/2019. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Decreto Legislativo Nº 79 DE 19/12/2023 Ratifica os Convênios constantes deste Decreto Legislativo, celebrados com o Estado do Pará pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - PA - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10254 DE 20/12/2023 Dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Portaria SUT Nº 588 DE 20/12/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de dezembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023

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