Legislação

Lei Nº 10247 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 8645/2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio Confaz Nº 42/2016 e na Lei Federal Nº 4320/1964, e revoga a Lei Nº 9379/2021, que alterou a Lei Nº 8645/2019. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Decreto Legislativo Nº 79 DE 19/12/2023 Ratifica os Convênios constantes deste Decreto Legislativo, celebrados com o Estado do Pará pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - PA - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10254 DE 20/12/2023 Dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Portaria SUT Nº 588 DE 20/12/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de dezembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Portaria SSER Nº 247 DE 21/12/2023 Ret. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 622 DE 15/12/2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de janeiro de 2024. Estadual - SE - DOE - 21 dez 2023
Portaria DETRAN Nº 6513 DE 07/12/2023 Conceitua os serviços prestados pela diretoria de registro de veículos, estabelece a documentação necessária à sua execução e revoga as disposições em contrário. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 6169 DE 20/12/2023 Altera dispositivo da Lei Nº 5804/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 6172 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 1810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e a Lei Nº 3140/2005, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) aos municípios. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023
Decreto Nº 44618 DE 20/12/2023 Altera o RICMS/PR, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2023

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