Legislação

Emenda Constitucional Nº 1 DE 19/12/2023 Altera a Constituição do Estado para dispor sobre o Sistema Estadual de Trânsito e a competência do Departamento Estadual de Trânsito. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2023
Lei Nº 4298 DE 19/12/2023 Altera a Lei Nº 2007/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2023
Decreto Nº 94910 DE 19/12/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 1738/2003, que regulamenta a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2023
Ato SET SEM NÚMERO DE 20/12/2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de Janeiro/2024. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2023
Lei Nº 1895 DE 15/12/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, empréstimos e financiamentos, sob consignação, firmados por meio eletrônico ou telefônico. Estadual - RR - DOE - 15 dez 2023
Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 30 DE 15/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 26/2023, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, de que trata a Lei Nº 8201/2023. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2023
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA) Estadual - PA - DOE - 20 dez 2023
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 20/12/2023 Errata - Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o Edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício fiscal de 2024. Estadual - PA - DOE - 20 dez 2023
Portaria SEFA/GS Nº 977 DE 19/12/2023 Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) para vigorar no exercício fiscal de 2024. Estadual - PA - DOE - 20 dez 2023
Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 19/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 26/2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Estadual - PA - DOE - 20 dez 2023

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