Legislação

Decreto Nº 68156 DE 09/12/2023 Ret. - Regulamenta a Lei Nº 10294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Lei Nº 7069 DE 12/04/2002 Institui o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (SEVISA-PB) e cria a Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA-PB). Estadual - PB - DOE - 12 abr 2002
Portaria SUTRI Nº 1343 DE 19/12/2023 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2023
Emenda Constitucional Nº 53 DE 19/12/2023 Altera a Constituição do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Emenda Constitucional Nº 1 DE 19/12/2023 Altera a Constituição do Estado para dispor sobre o Sistema Estadual de Trânsito e a competência do Departamento Estadual de Trânsito. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2023
Lei Nº 4298 DE 19/12/2023 Altera a Lei Nº 2007/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2023
Decreto Nº 94910 DE 19/12/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 1738/2003, que regulamenta a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2023
Ato SET SEM NÚMERO DE 20/12/2023 Divulga a Agenda Tributária do mês de Janeiro/2024. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2023
Lei Nº 1895 DE 15/12/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, empréstimos e financiamentos, sob consignação, firmados por meio eletrônico ou telefônico. Estadual - RR - DOE - 15 dez 2023
Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 30 DE 15/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 26/2023, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, de que trata a Lei Nº 8201/2023. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2023

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