Legislação

Comunicado DICAR Nº 94 DE 19/12/2023 Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 48858 DE 19/12/2023 Regulamenta a Lei Nº 9059/2020, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2023
Lei Nº 6164 DE 19/12/2023 Altera a Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Estadual - MS - DOE - 20 dez 2023
Comunicado DICAR Nº 95 DE 19/12/2023 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da (UFESP) mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Comunicado DICAR Nº 96 DE 19/12/2023 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da (UFESP) mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Comunicado DICAR Nº 97 DE 19/12/2023 Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da (UFESP) mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 68156 DE 09/12/2023 Ret. - Regulamenta a Lei Nº 10294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Lei Nº 7069 DE 12/04/2002 Institui o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (SEVISA-PB) e cria a Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA-PB). Estadual - PB - DOE - 12 abr 2002
Portaria SUTRI Nº 1343 DE 19/12/2023 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2023
Emenda Constitucional Nº 53 DE 19/12/2023 Altera a Constituição do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023

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