Legislação

Decreto Nº 57372 DE 19/12/2023 Regulamenta a Lei Nº 14763/2015, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão - meliponíneos - no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 4445 DE 18/12/2023 Altera o RICMS/PR, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas de automóveis novos de passageiros quando destinados a motoristas profissionais (taxistas). Estadual - PR - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 57373 DE 19/12/2023 Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da Administração Pública Estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2024. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023
Lei Complementar Nº 1067 DE 19/12/2023 Dispõe sobre a transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa; regulamenta a adjudicação judicial de bens móveis e imóveis em favor da administração pública estadual; regulamenta a dação em pagamento, dentre outras disposições. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 57374 DE 19/12/2023 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, no período de 26 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 57376 DE 19/12/2023 Estabelece o montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul (PIAA/RS), para o exercício de 2023. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023
Portaria DETRAN/RS Nº 551 DE 19/12/2023 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 497/2023, que regulamenta o credenciamento, homologação e operacionalização de Empresas de Software de Gerenciamento de Emplacamento de Placas de Identificação Veicular (SGPIVs), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 10365 DE 19/12/2023 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), quanto à responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na operação interna anterior e aos benefícios de isenção e crédito outorgado do ICMS, que menciona, dentre outras disposições. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2023
Decreto Nº 10366 DE 19/12/2023 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), quanto à isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2023
Decreto Nº 57377 DE 19/12/2023 Modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023

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