Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 551 DE 19/12/2023 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 497/2023, que regulamenta o credenciamento, homologação e operacionalização de Empresas de Software de Gerenciamento de Emplacamento de Placas de Identificação Veicular (SGPIVs), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 10365 DE 19/12/2023 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), quanto à responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na operação interna anterior e aos benefícios de isenção e crédito outorgado do ICMS, que menciona, dentre outras disposições. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2023
Decreto Nº 10366 DE 19/12/2023 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), quanto à isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2023
Decreto Nº 57377 DE 19/12/2023 Modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 4446 DE 18/12/2023 Altera o RICMS/PR, concedendo isenção do imposto nas operações com os produtos que menciona, quando destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás, e benefício de redução da base de cálculo e crédito presumido nas operações com biogás e biometano, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 4447 DE 18/12/2023 Altera o RICMS/PR, quanto ao regime especial concedido às empresas de telecomunicações. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 4455 DE 18/12/2023 Publica a tabela de valores venais para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2024. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2023
Portaria DERAL Nº 55 DE 15/12/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 11 a 15 de Dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2023
Portaria DETRAN Nº 8071 DE 19/12/2023 Dispensa o Termo de Constatação da Concessionária, para o serviço de Primeiro Registro de Veículos no Estado de Pernambuco, permanecendo os demais documentos. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 35 DE 15/12/2023 ICMS. Cancelamento do Cadastro Fiscal-CF/DF. REDESIM. Atos Exclusivamente nos Estados e Municípios. Dúvidas Procedimentais. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2023

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