Legislação

Lei Nº 11996 DE 19/12/2023 Institui o Programa ICMS Solidário e altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para internalizar benefício fiscal. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 57371 DE 19/12/2023 Concede remissão e anistia dos créditos tributários relacionados ao ICMS, relativos a créditos fiscais presumidos adjudicados pelo estabelecimento abatedor, nas saídas internas, decorrentes de transferência para estabelecimento varejista da mesma empresa, na forma que menciona. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 4335 DE 07/12/2023 Rep. - Altera o RICMS/PR, relativamente ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de embalagens. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2023
Lei Nº 11997 DE 19/12/2023 Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, concedendo redução da base de cálculo nas operações de saídas internas de gás natural destinadas a estabelecimento industrial, na forma que indica. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 57372 DE 19/12/2023 Regulamenta a Lei Nº 14763/2015, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão - meliponíneos - no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 4445 DE 18/12/2023 Altera o RICMS/PR, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas de automóveis novos de passageiros quando destinados a motoristas profissionais (taxistas). Estadual - PR - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 57373 DE 19/12/2023 Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da Administração Pública Estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2024. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023
Lei Complementar Nº 1067 DE 19/12/2023 Dispõe sobre a transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa; regulamenta a adjudicação judicial de bens móveis e imóveis em favor da administração pública estadual; regulamenta a dação em pagamento, dentre outras disposições. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 57374 DE 19/12/2023 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, no período de 26 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 57376 DE 19/12/2023 Estabelece o montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul (PIAA/RS), para o exercício de 2023. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2023

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