Legislação

Lei Nº 21860 DE 15/12/2023 Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná Estadual - PR - DOE - 15 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28771 DE 16/11/2023 ITBI/ITCMD – Transmissão causa mortis – Expurgos inflacionários – Sobrepartilha referente a falecimento ocorrido antes de 2001. I. Não incidia o ITBI, instituído pela Lei 9.591/1966, sobre a transmissão causa mortis de bens móveis. Estadual - SP - DOE - 21 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28776 DE 23/11/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com válvulas solenóides de uso exclusivamente industrial. I. As operações internas com válvulas solenóides, classificadas no código 8481.80.92 da NCM, de uso exclusivamente industrial, ou seja, que não puderem, dentre suas finalidades, ser utilizadas em veículos automotores ou em obras de construção civil, não estão submetidas aos regimes de substituição tributária previstos nos artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000, independentemente do tipo de contribuinte destinatário da operação. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28780 DE 30/11/2023 ICMS - Crédito de bem do ativo imobilizado objeto de autuação. I. Ainda que o contribuinte tenha retificado as EFDS e efetuado o pagamento do débito fiscal levantado em AIIM, é ao Posto Fiscal que compete a análisedocumental relativa à situação fática e a orientação quanto ao procedimento para a apropriação do crédito, caso tenha direito. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28782 DE 27/11/2023 ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Queijo coalho. I. As operações destinadas à contribuinte paulista com a mercadoria “espeto de queijo coalho” não estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, por esta mercadoria não estar cumulativamente enquadrada na descrição e na classificação na NCM expressamente previstas na Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28784 DE 08/11/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Bloco “K”. I. Não há previsão na legislação de obrigatoriedade de preenchimento do Bloco “K” da EFD ICMS IPI para contribuintes classificados na divisão 49 da CNAE, desde que não exerçam outras atividades enquadradas nos códigos da CNAE previstos no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28785 DE 04/12/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias remetidas em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal. I. Ao receber mercadorias em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal (a qual consigna valor a maior), o destinatário deve lançar a Nota Fiscal respectiva em sua escrituração fiscal pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas. II. O emitente da Nota Fiscal tem o direito de requerer restituição do ICMS pago a maior, conforme previsto na Portaria SRE 84/2022. III. Caso remetente e destinatário entrem em acordo para envio das mercadorias faltantes, essa nova remessa estará sujeita às regras normais de tributação do ICMS para o produto, caracterizando-se como uma nova venda. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2023
Lei Nº 12363 DE 18/12/2023 Dispõe sobre o direito de o consumidor optar pelo pagamento na modalidade aproximação de cartão de crédito ou débito. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28803 DE 17/11/2023 ICMS – Produtor Rural – Crédito – Transferência. I. A transferência de crédito por produtor rural ou cooperativa de produtores rurais obedece às regras da Portaria CAT-153/2011, que remete às hipóteses previstas no artigo 70-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 nov 2023
Lei Nº 12365 DE 18/12/2023 Altera a Lei Nº 8672/2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2023

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