Legislação

Decreto Nº 48856 DE 18/12/2023 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, em razão da proximidade das festas de natal e ano novo. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2023
Lei Nº 12985 DE 18/12/2023 Altera a Lei Estadual Nº 10296/2014, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28755 DE 14/12/2023 ICMS – Cadastro de Contribuintes do ICMS – Local do estabelecimento. I. O estabelecimento, para fins do ICMS, é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade. II. Havendo um local físico, neste Estado, onde sejam exercidas ao menos parte das atividades sujeitas ao ICMS, este será o local onde se situa o estabelecimento, devendo tal endereço constar do CADESP como seu endereço, sendo este o local em que o contribuinte deverá ser localizado pelo fisco, se necessário. III. É nula a inscrição no CADESP nas situações em que for constatada a simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a indicação incorreta da localização do estabelecimento ou a indicação de outros dados cadastrais falsos. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2023
Portaria DETRAN Nº 1577 DE 15/12/2023 Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná, para o exercício de 2024. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2023
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 6 DE 18/12/2023 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 19 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28759 DE 13/12/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de ferramenta sem remessa física – Posterior cessão em comodato pelo adquirente. I. Somente pode ser classificado como bem do ativo imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento seja maior do que 12 meses e que seja destinado para “produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos”. II. Na transmissão da propriedade de mercadoria, há a incidência do imposto, mesmo que não haja o deslocamento físico do bem entre os estabelecimentos. Deve, ainda, ser emitida Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade. III. Na ausência de movimentação física da mercadoria, não há que se falar em prestação de serviço de transporte de carga e não deverá ser emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e para documentar o deslocamento da mercadoria, sendo que na NF-e o campo “modalidade do frete” (modFrete) deve ser preenchido com o código “9 – sem ocorrência de transporte”. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2023
Lei Nº 21860 DE 15/12/2023 Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná Estadual - PR - DOE - 15 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28771 DE 16/11/2023 ITBI/ITCMD – Transmissão causa mortis – Expurgos inflacionários – Sobrepartilha referente a falecimento ocorrido antes de 2001. I. Não incidia o ITBI, instituído pela Lei 9.591/1966, sobre a transmissão causa mortis de bens móveis. Estadual - SP - DOE - 21 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28776 DE 23/11/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com válvulas solenóides de uso exclusivamente industrial. I. As operações internas com válvulas solenóides, classificadas no código 8481.80.92 da NCM, de uso exclusivamente industrial, ou seja, que não puderem, dentre suas finalidades, ser utilizadas em veículos automotores ou em obras de construção civil, não estão submetidas aos regimes de substituição tributária previstos nos artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000, independentemente do tipo de contribuinte destinatário da operação. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28780 DE 30/11/2023 ICMS - Crédito de bem do ativo imobilizado objeto de autuação. I. Ainda que o contribuinte tenha retificado as EFDS e efetuado o pagamento do débito fiscal levantado em AIIM, é ao Posto Fiscal que compete a análisedocumental relativa à situação fática e a orientação quanto ao procedimento para a apropriação do crédito, caso tenha direito. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2023

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