Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 14/12/2023 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o Edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício fiscal de 2024. Estadual - PA - DOE - 15 dez 2023
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Informa sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 18 dez 2023
Lei Nº 10289 DE 15/12/2023 Altera a Lei Nº 9312/2021, que instituiu o Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia (FGPPIB). Estadual - PA - DOE - 18 dez 2023
Lei Nº 10263 DE 15/12/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres em disponibilizar para os consumidores cardápio físico, em formato impresso. Estadual - PA - DOE - 18 dez 2023
Lei Nº 10288 DE 15/12/2023 Altera a Lei Nº 6017/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - PA - DOE - 18 dez 2023
Portaria SSER Nº 347 DE 15/12/2023 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2023
Portaria SAT Nº 3263 DE 18/12/2023 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como leite. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2023
Portaria SAT Nº 3264 DE 18/12/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como aculumadores elétricos. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2023
Portaria SEF Nº 383 DE 19/12/2023 Altera a Portaria SEF Nº 342/2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL). Estadual - SC - DOE - 19 dez 2023
Portaria SEF Nº 409 DE 18/12/2023 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 19 dez 2023

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