Legislação

Decreto Nº 4413 DE 14/12/2023 Altera o Decreto Nº 11868/2018, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 48849 DE 15/12/2023 Posterga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres (IPVA) na hipótese que menciona. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2023
Lei Nº 14639 DE 15/12/2023 Autoriza o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE) a adquirir créditos e remir as dívidas decorrentes das operações contratadas pela Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (DESENBAHIA), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Estadual - BA - DOE - 16 dez 2023
Lei Complementar Nº 257 DE 14/12/2023 Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS Nº 172/2023 e Nº 173/2023, relativos ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - AM - DOE - 15 dez 2023
Lei Complementar Nº 258 DE 14/12/2023 Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Convênio ICMS Nº 68/2023. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Lei Complementar Nº 259 DE 14/12/2023 Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Lei Complementar Nº 260 DE 14/12/2023 Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e incorpora à Legislação Tributária os Convênios ICMS Nº 81/2023 e Nº 122/2023. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 6637 DE 14/12/2023 Prorroga o prazo dos incentivos tributários de que trata a Lei Nº 5688/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de moto taxista e moto fretista, autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas a promover a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs), aos profissionais mototaxistas e motofretistas, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 6640 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 2903/2004 que reformula o programa de incentivo ao uso de calcário na correção de solos, instituído pela Lei Nº 2803/2003. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 6642 DE 14/12/2023 Altera, na forma que especifica, a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023

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