Legislação

Lei Complementar Nº 260 DE 14/12/2023 Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e incorpora à Legislação Tributária os Convênios ICMS Nº 81/2023 e Nº 122/2023. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 6637 DE 14/12/2023 Prorroga o prazo dos incentivos tributários de que trata a Lei Nº 5688/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de moto taxista e moto fretista, autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas a promover a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs), aos profissionais mototaxistas e motofretistas, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 6640 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 2903/2004 que reformula o programa de incentivo ao uso de calcário na correção de solos, instituído pela Lei Nº 2803/2003. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 6642 DE 14/12/2023 Altera, na forma que especifica, a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 48701 DE 14/12/2023 Altera o Decreto Nº 24439/2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 48703 DE 14/12/2023 Altera o Decreto Nº 41264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 12161 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 11056/2019, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2023
Resolução SFP Nº 69 DE 13/12/2023 Institui a Comissão de Avaliação de Benefícios Tributários (CABT) no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 620 DE 15/12/2023 Regulamenta, no que se refere as infrações e penalidades, a Lei Nº 11088/2020, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, e institui o sistema estadual de recursos hídricos. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1573 DE 11/12/2023 Rep. - Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2023

Legislações