Legislação

Ato DIAT Nº 91 DE 15/12/2023 Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2023, aprovado e publicado pelo Ato DIAT Nº 76/2022. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 199 DE 15/12/2023 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Estadual - PB - DOE - 16 dez 2023
Edital de Notificação SAT Nº 62 DE 15/12/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 57366 DE 16/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto aos benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações que menciona, ao diferimento do ICMS e à dispensa da emissão de documento fiscal. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2023
Decreto Nº 57367 DE 16/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto, à isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários e à redução da base de cálculo do ICMS para os produtos que menciona, dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2023
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 27 DE 15/12/2023 ASSUNTO: DIAT - GESIT - Roteiro do levantamento da regularidade aplicável para os períodos de referência do ano de 2024. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2023
Lei Nº 12358 DE 15/12/2023 Dispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correção e/ ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto na legislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 48733 DE 15/12/2023 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. Estadual - MG - DOE - 16 dez 2023
Portaria SUTRI Nº 1342 DE 15/12/2023 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 16 dez 2023
Decreto Nº 68212 DE 15/12/2023 Altera o Decreto Nº 63363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Nº 12685/2007. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2023

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