Legislação

Lei Nº 2961 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº° 400/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá, quanto aos procedimentos a serem adotados pela fiscalização nos casos de apreensão e à nomeação de depositário e liberação do que tenha sido apreendido. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 2955 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 400/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá, quanto ao processo administrativo fiscal. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28767 DE 10/11/2023 ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista, a consumidor final não contribuinte do imposto. I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista a consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2023
Lei Nº 18395 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 44574 DE 14/12/2023 Altera o Decreto Nº 38023/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 44575 DE 15/12/2023 Altera o Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2023
Lei Nº 12983 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 12585/2023, que dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e altera a Lei Nº 5123/1989, que institui o ITCD. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28769 DE 04/12/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Guarda e conservação – Artigo 202 do RICMS/2000. I. O DANFE é um documento fiscal, nos termos do artigo 124, inciso XXIII, do RICMS/2000, que pode ser impresso, reimpresso ou copiado a qualquer momento para atender às obrigações tributárias dos contribuintes envolvidos. II. Desde que tenha os meios para reimprimir o DANFE sempre que solicitado pelo fisco, é facultado ao contribuinte armazená-lo como arquivo digital. III. Toda vez que o DANFE receber alguma anotação, constituindo base para fundamentar um evento que produza efeitos fiscais ou ainda do qual resulte algum lançamento contábil com implicações fiscais pretéritas ou futuras, a guarda e a conservação do respectivo DANFE deverá obedecer ao critério do artigo 202 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2023
Decreto Nº 5569-R DE 15/12/2023 Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual, disposta na Lei Federal Nº 12846/2013. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 83 DE 15/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 63/2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2023

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