Legislação

Resposta à Consulta Nº 28742 DE 07/12/2023 ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado. I. É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de matéria prima, material secundário ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo realizado em outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado, após a sua regular transferência interna (caracterizada como hipótese de incidência normal do imposto, nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 8 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28747 DE 08/11/2023 ICMS – Aquisição de cana-de-açúcar em pé, com posterior revenda a usina produtora de açúcar – Corte e saída promovidos pela usina adquirente. I. Não há incidência do ICMS na venda de plantação ou safra de cana-de-açúcar (cana-de-açúcar em pé). O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerá quando da saída da mercadoria (cana-de-açúcar cortada) do estabelecimento em que foi produzida. II. Por ser o comprador da cana-de-açúcar em pé o responsável pelo corte e remoção da cana-de-açúcar cortada do estabelecimento rural, ou seja, por promover a saída da mercadoria, é ele o responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessórias) relativas às operações sujeitas ao ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 nov 2023
Lei Nº 2959 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 2905/2023, que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28751 DE 13/12/2023 ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Procedimento para substituição de CT-e. I. Para substituição de CT-e emitido com erro, não passível de correção por emissão de Carta de Correção e de documento fiscal complementar, o contribuinte poderá se valer dos procedimentos indicados no artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009 (incluído pela Portaria SRE 73/2023). II. No âmbito do procedimento de substituição do CT-e, o novo documento fiscal emitido (com as informações corretas) irá substituir para todos os efeitos o CT-e original (emitido com erro), sendo necessário que todos os efeitos da prestação erroneamente registrada com base em CT-e substituído sejam anulados. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 2960 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 400/1997, que disciplina o Código Tributário do Estado do Amapá, relativamente a isenção do ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica e a aplicação da alíquota de 12% aos produtos especificados. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 44573 DE 14/12/2023 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2023
Lei Nº 2961 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº° 400/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá, quanto aos procedimentos a serem adotados pela fiscalização nos casos de apreensão e à nomeação de depositário e liberação do que tenha sido apreendido. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 2955 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 400/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá, quanto ao processo administrativo fiscal. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28767 DE 10/11/2023 ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista, a consumidor final não contribuinte do imposto. I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista a consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2023
Lei Nº 18395 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2023

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