Legislação

Resposta à Consulta Nº 28717 DE 24/11/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Adoção de séries distintas. I. É possível a utilização de várias séries distintas da NF-e simultaneamente, para fins de controle, desde que observado o disposto no artigo 9º da Portaria CAT-162/2008 e no artigo 196 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28723 DE 21/11/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com tapetes de borracha para veículos automotores - Alteração do código de classificação fiscal. I. As operações internas com “tapetes de borracha” de uso automotivo, classificados atualmente no código 4016.91.00 da NCM, e que anteriormente eram classificados no código 4016.99.90 da NCM, continuam submetidas ao regime de substituição tributária previsto no Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019 e no artigo 313-O do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28737 DE 18/11/2023 ICMS – Simples Nacional – Simples Faturamento – Venda de mercadoria – Receita Bruta. I. No caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional, as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos devem ser reconhecidas quando do faturamento ou da entrega do bem ou do direito, o que primeiro ocorrer. Essa regra é também aplicável na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura. Estadual - SP - DOE - 22 nov 2023
Lei Nº 1894 DE 12/12/2023 Altera a Lei Nº 59/1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, para autorizar o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - RR - DOE - 12 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28742 DE 07/12/2023 ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado. I. É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de matéria prima, material secundário ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo realizado em outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado, após a sua regular transferência interna (caracterizada como hipótese de incidência normal do imposto, nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 8 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28747 DE 08/11/2023 ICMS – Aquisição de cana-de-açúcar em pé, com posterior revenda a usina produtora de açúcar – Corte e saída promovidos pela usina adquirente. I. Não há incidência do ICMS na venda de plantação ou safra de cana-de-açúcar (cana-de-açúcar em pé). O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerá quando da saída da mercadoria (cana-de-açúcar cortada) do estabelecimento em que foi produzida. II. Por ser o comprador da cana-de-açúcar em pé o responsável pelo corte e remoção da cana-de-açúcar cortada do estabelecimento rural, ou seja, por promover a saída da mercadoria, é ele o responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessórias) relativas às operações sujeitas ao ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 nov 2023
Lei Nº 2959 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 2905/2023, que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28751 DE 13/12/2023 ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Procedimento para substituição de CT-e. I. Para substituição de CT-e emitido com erro, não passível de correção por emissão de Carta de Correção e de documento fiscal complementar, o contribuinte poderá se valer dos procedimentos indicados no artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009 (incluído pela Portaria SRE 73/2023). II. No âmbito do procedimento de substituição do CT-e, o novo documento fiscal emitido (com as informações corretas) irá substituir para todos os efeitos o CT-e original (emitido com erro), sendo necessário que todos os efeitos da prestação erroneamente registrada com base em CT-e substituído sejam anulados. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 2960 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 400/1997, que disciplina o Código Tributário do Estado do Amapá, relativamente a isenção do ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica e a aplicação da alíquota de 12% aos produtos especificados. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 44573 DE 14/12/2023 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2023

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