Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 141 DE 05/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 16/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 48852 DE 15/12/2023 Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 142 DE 05/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 22/2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 143 DE 13/12/2023 Estabelece, para o exercício de 2024, o valor da unidade fiscal de referência do estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei Nº 13083/2000 Estadual - CE - DOE - 15 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 590 DE 15/12/2023 Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2023
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 90 DE 13/12/2023 Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/ SEPAF Nº 69/2016, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 57363 DE 16/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes das mercadorias que menciona. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2023
Decreto Nº 57364 DE 16/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido de ICMS para estabelecimentos fabricantes de calçados e artefatos de couro. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2023
Decreto Nº 57365 DE 16/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto aos créditos fiscais presumidos enquadrados como de "baixa dependência interestadual". Estadual - RS - DOE - 16 dez 2023
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 91 DE 13/12/2023 Altera a Resolução Conjunta SEF/SEPRODES Nº 19/1999, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo,instituído pelo Decreto Nº 9716/1999. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2023

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