Legislação

Decreto Nº 57367 DE 16/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto, à isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários e à redução da base de cálculo do ICMS para os produtos que menciona, dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2023
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 27 DE 15/12/2023 ASSUNTO: DIAT - GESIT - Roteiro do levantamento da regularidade aplicável para os períodos de referência do ano de 2024. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2023
Lei Nº 12358 DE 15/12/2023 Dispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correção e/ ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto na legislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 48733 DE 15/12/2023 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. Estadual - MG - DOE - 16 dez 2023
Portaria SUTRI Nº 1342 DE 15/12/2023 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 16 dez 2023
Decreto Nº 68212 DE 15/12/2023 Altera o Decreto Nº 63363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Nº 12685/2007. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 68213 DE 15/12/2023 Altera o Decreto Nº 64645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei Nº 16912/2018. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2023
Portaria SRE Nº 78 DE 15/12/2023 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2023
Portaria SRE Nº 79 DE 15/12/2023 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 48850 DE 15/12/2023 Altera o Decreto N° 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2023

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