Legislação

Decreto Nº 68213 DE 15/12/2023 Altera o Decreto Nº 64645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei Nº 16912/2018. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2023
Portaria SRE Nº 78 DE 15/12/2023 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2023
Portaria SRE Nº 79 DE 15/12/2023 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 48850 DE 15/12/2023 Altera o Decreto N° 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 4413 DE 14/12/2023 Altera o Decreto Nº 11868/2018, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 48849 DE 15/12/2023 Posterga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres (IPVA) na hipótese que menciona. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2023
Lei Nº 14639 DE 15/12/2023 Autoriza o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE) a adquirir créditos e remir as dívidas decorrentes das operações contratadas pela Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (DESENBAHIA), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Estadual - BA - DOE - 16 dez 2023
Lei Complementar Nº 257 DE 14/12/2023 Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS Nº 172/2023 e Nº 173/2023, relativos ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - AM - DOE - 15 dez 2023
Lei Complementar Nº 258 DE 14/12/2023 Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Convênio ICMS Nº 68/2023. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Lei Complementar Nº 259 DE 14/12/2023 Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023

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