Legislação

Decreto Nº 48701 DE 14/12/2023 Altera o Decreto Nº 24439/2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 48703 DE 14/12/2023 Altera o Decreto Nº 41264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos. Estadual - AM - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 12161 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 11056/2019, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2023
Resolução SFP Nº 69 DE 13/12/2023 Institui a Comissão de Avaliação de Benefícios Tributários (CABT) no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 620 DE 15/12/2023 Regulamenta, no que se refere as infrações e penalidades, a Lei Nº 11088/2020, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, e institui o sistema estadual de recursos hídricos. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1573 DE 11/12/2023 Rep. - Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 4428 DE 15/12/2023 Divulga o calendário de feriados, dias de recesso e de ponto facultativo para o exercício de 2024. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 84 DE 18/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS). Estadual - AL - DOE - 19 dez 2023
Lei Nº 4295 DE 14/12/2023 Dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2023
Instrução Normativa SEAPI Nº 20 DE 17/11/2023 Estabelece instruções complementares à aplicação de penalidades em infrações de trânsito relacionadas a animais, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 19 dez 2023

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