Legislação

Decreto Nº 4428 DE 15/12/2023 Divulga o calendário de feriados, dias de recesso e de ponto facultativo para o exercício de 2024. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 84 DE 18/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS). Estadual - AL - DOE - 19 dez 2023
Lei Nº 4295 DE 14/12/2023 Dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2023
Instrução Normativa SEAPI Nº 20 DE 17/11/2023 Estabelece instruções complementares à aplicação de penalidades em infrações de trânsito relacionadas a animais, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 19 dez 2023
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 14/12/2023 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o Edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício fiscal de 2024. Estadual - PA - DOE - 15 dez 2023
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Informa sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 18 dez 2023
Lei Nº 10289 DE 15/12/2023 Altera a Lei Nº 9312/2021, que instituiu o Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia (FGPPIB). Estadual - PA - DOE - 18 dez 2023
Lei Nº 10263 DE 15/12/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres em disponibilizar para os consumidores cardápio físico, em formato impresso. Estadual - PA - DOE - 18 dez 2023
Lei Nº 10288 DE 15/12/2023 Altera a Lei Nº 6017/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - PA - DOE - 18 dez 2023
Portaria SSER Nº 347 DE 15/12/2023 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2023

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