Legislação

Lei Nº 12987 DE 18/12/2023 Dispõe sobre a redução do valor do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), devido na transmissão ou doação dos imóveis localizados na Zona Prioritária do Centro Histórico de João Pessoa, delimitada nos termos de Decreto do Poder Executivo Municipal, e altera a Lei Nº 10094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2023
Decreto Legislativo Nº 2426 DE 19/12/2023 Homologa os Convênios ICMS Nº 131/2021 e Nº 43/2023, que autorizam os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear e Nº 43/2023. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2023
Decreto Legislativo Nº 2429 DE 19/12/2023 Homologa o Convênio ICMS Nº 21/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2023
Portaria SEF Nº 440 DE 18/12/2023 Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar Nº 435/2001. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2023
Lei Nº 12988 DE 18/12/2023 Altera a Lei Nº 7069/2002, que institui o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (SEVISA-PB), cria a Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA-PB), para ajustar normas relativas ao Processo Administrativo Sanitário e atualizar os fatos geradores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), promovendo atualização monetária para efeito das penalidades sanitárias vigentes no Estado. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2023
Lei Nº 6645 DE 15/12/2023 Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 48711 DE 15/12/2023 Institui a Comissão Interinstitucional para a implantação das formas adequadas de repartição do ICMS educação, no âmbito do Executivo Estadual do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 15 dez 2023
Lei Nº 6646 DE 15/12/2023 Dispõe sobre o regulamento de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 5571-R DE 18/12/2023 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para os veículos usados, relativos ao exercício de 2024. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2023
Decreto Nº 5571-R DE 18/12/2023 Altera o RICMS/ES, quanto à isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2023

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