Legislação

Decreto Nº 5567-R DE 14/12/2023 Altera o RICMS/ES, quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto e ao diferimento do ICMS na incorporação de máquinas, equipamentos e veículos destinados ao ativo imobilizado de empresa locadora. Estadual - ES - DOE - 15 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 102-R DE 13/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 16-R/2019, que trata da Margem de Valor Agregado (MVA) para os produtos sujeitos à substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 5568-R DE 14/12/2023 Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2024. Estadual - ES - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 22451 DE 14/12/2023 Altera o Decreto Nº 7799/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 22452 DE 14/12/2023 Altera o RICMS/BA, relativamente à redução de base de cálculo de ICMS na operação de saída interna de mercadoria relacionada aos códigos de atividades econômicas indicado e às mercadorias sujeitas a substituição ou antecipação tributária. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 22453 DE 14/12/2023 Dispõe sobre a dispensa da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA) e da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD) e altera o RICMS/BA, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares, padarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, bombonerias, sorveterias, casas de chá, lojas de “delicatessen”, serviços de “buffet”, hotéis, motéis, pousadas, fornecedores de salgados, refeições e outros serviços de alimentação. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 22 DE 15/12/2023 ITBI. 1. Imunidade. Não incidência de ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem na transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, nos termos do inciso I do § 2º do Art. 156 da cf/88. 2. Lei Distrital nº 3.830/2006 e Decr. Distrital nº 27.576/2006. Presunção de constitucionalidade. 3. Tjdft. Arguição de inconstitucionalidade de normas distritais. Decisão não definitiva do tribunal para declarar a inconstitucionalidade parcial do § 1º, do Art. 3º, da Lei Distrital nº 3.830/2006 e do Decreto distrital nº 27.576/2006, na parte em que mencionam os incisos I e III, do caput. Decisão sem trânsito em julgado, sujeita à interposição de recurso. 4. Incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, e na transmissão de bens ou direitos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a pessoa jurícica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil, nos termos do § 1º do art 3º da Lei Distrital nº 3.830/2006 e do § 1º do Art. 2º do Decr. Distrital nº 27.576/2006. (Processo SEI nº 04034-00011818/2023-16). Estadual - DF - DOE - 15 dez 2023
Portaria SAT Nº 3261 DE 14/12/2023 Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como bateria. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2023
Portaria SAT Nº 3262 DE 14/12/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como, galinha de granja para descarte. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2023
Lei Nº 9099 DE 14/12/2023 Institui o passaporte equestre para trânsito de equinos no território do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 14 dez 2023

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