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Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 22 DE 15/12/2023 ITBI. 1. Imunidade. Não incidência de ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem na transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, nos termos do inciso I do § 2º do Art. 156 da cf/88. 2. Lei Distrital nº 3.830/2006 e Decr. Distrital nº 27.576/2006. Presunção de constitucionalidade. 3. Tjdft. Arguição de inconstitucionalidade de normas distritais. Decisão não definitiva do tribunal para declarar a inconstitucionalidade parcial do § 1º, do Art. 3º, da Lei Distrital nº 3.830/2006 e do Decreto distrital nº 27.576/2006, na parte em que mencionam os incisos I e III, do caput. Decisão sem trânsito em julgado, sujeita à interposição de recurso. 4. Incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, e na transmissão de bens ou direitos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a pessoa jurícica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil, nos termos do § 1º do art 3º da Lei Distrital nº 3.830/2006 e do § 1º do Art. 2º do Decr. Distrital nº 27.576/2006. (Processo SEI nº 04034-00011818/2023-16). Estadual - DF - DOE - 15 dez 2023
Portaria SAT Nº 3261 DE 14/12/2023 Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como bateria. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2023
Portaria SAT Nº 3262 DE 14/12/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como, galinha de granja para descarte. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2023
Lei Nº 9099 DE 14/12/2023 Institui o passaporte equestre para trânsito de equinos no território do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 22588 DE 05/12/2023 Altera o RICMS/PI, quanto a benefícios fiscais, obrigações acessórias e regime de substituição tributária, dentre outras disposições. Estadual - PI - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 68191 DE 14/12/2023 Altera o RICMS/SP, quanto aos dados constantes na guia de informações econômico fiscais. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 256 DE 12/12/2023 Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do RICMS/MT, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2023
Portaria SRE Nº 76 DE 14/12/2023 Altera a Portaria CAT N° 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). Estadual - SP - DOE - 15 dez 2023
Portaria SRE Nº 77 DE 15/12/2023 Altera a Portaria CAT N° 55/2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - SP - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 55792 DE 17/11/2023 Errata. - Altera o RICMS/PE, relativamente à incorporação das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada, reator, starter, acumulador elétrico, cimento, sorvete, tintas, vernizes, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, ração para animais domésticos, bebidas quentes e aguardente. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2023

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