Legislação

Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 14 dez 2023
Resolução GAB/CRE Nº 3 DE 13/12/2023 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2024. Estadual - RO - DOE - 13 dez 2023
Decreto Nº 57361 DE 13/12/2023 Cria o programa Reconstrói no Campo, que consiste no ressarcimento pelo Estado dos juros remuneratórios devidos e pagos nas operações de crédito contratadas junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2023
Lei Nº 21819 DE 13/12/2023 Dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2023
Instrução Normativa SIF Nº 32 DE 08/12/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2023
Portaria DETRAN-RS Nº 544 DE 14/12/2023 Estabelece o processo de credenciamento das empresas estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIVs), conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 5565-R DE 13/12/2023 Divulga o valor de referência do Tesouro Estadual (VRTE) para o exercício de 2024. Estadual - ES - DOE - 14 dez 2023
Lei Nº 22478 DE 14/12/2023 Altera a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2023
Decreto Legislativo Nº 624 DE 05/12/2023 Homologa o Convênio ICMS Nº 147/2023, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, relativamente ao Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2023
Portaria GSE Nº 444 DE 11/12/2023 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio nº 083 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2023

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