Legislação

Deliberação JUCERJA Nº 158 DE 11/12/2023 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para o exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 14 dez 2023
Medida Provisória Nº 428 DE 12/12/2023 Altera a Lei Nº 7769/2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior realizadas por empresas exportadoras. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2023
Portaria GABIN Nº 529 DE 05/12/2023 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2024. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2023
Resolução GABIN Nº 43 DE 04/12/2023 Altera o RICMS/MA, concedendo redução de cálculo do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquota, destinadas a empresa que opere exclusivamente como concessionária de transmissão de energia, na forma que menciona. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2023
Portaria GABIN Nº 531 DE 06/12/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2023
Portaria GABIN Nº 532 DE 06/12/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2023
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 14 dez 2023
Resolução GAB/CRE Nº 3 DE 13/12/2023 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2024. Estadual - RO - DOE - 13 dez 2023
Decreto Nº 57361 DE 13/12/2023 Cria o programa Reconstrói no Campo, que consiste no ressarcimento pelo Estado dos juros remuneratórios devidos e pagos nas operações de crédito contratadas junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2023
Lei Nº 21819 DE 13/12/2023 Dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2023

Legislações