Legislação

Portaria SAT Nº 3260 DE 13/12/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos que especifica, tal como, bateria. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1573 DE 11/12/2023 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1574 DE 11/12/2023 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2023
Edital de Descredenciamento Antecipação Tributária DPC Nº 157 DE 13/12/2023 Notifica os contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE, quanto ao descredenciamento para recolhimento da antecipação tributária em momento posterior à passagem da mercadoria em unidade fiscal. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 22596 DE 06/12/2023 Altera o Decreto Nº 18561/2019, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, e o RICMS/PI, quanto à alíquota do ICMS para combustíveis sujeitos a tributação monofásica. Estadual - PI - DOE - 14 dez 2023
Instrução Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 2 DE 12/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 1/2023, que divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2024. Estadual - PI - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 48730 DE 13/12/2023 Altera o RICMS/MG, em relação à isenção do ICMS para veículos automotores novos, adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 48731 DE 13/12/2023 Altera RICMS/MG, quanto à isenção nas operações de importação de mercadorias realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico ou produto formulado. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2023
Portaria DETRAN Nº 609 DE 13/12/2023 Altera a Portaria DETRAN Nº 53/2022, que aprova o regulamento de credenciamento de empresas especializadas para realização de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com garantia real - cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor, ou consórcio, para anotação no certificado de registro de veículos (CRV), e no certificado de licenciamento anual (CLA), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA). Estadual - BA - DOE - 14 dez 2023
Portaria DETRAN/RJ Nº 6510 DE 05/12/2023 Revoga a Portaria DETRAN/RJ Nº 6285/2022, que dispõe sobre a aplicação do exame teórico técnico pelos Centros de Formação de Condutores e do Credenciamento de Empresas Especializadas, na realização dos serviços de monitoramento online, dos exames realizados pelos CFCS. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2023

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