Legislação

Decreto Nº 48730 DE 13/12/2023 Altera o RICMS/MG, em relação à isenção do ICMS para veículos automotores novos, adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2023
Decreto Nº 48731 DE 13/12/2023 Altera RICMS/MG, quanto à isenção nas operações de importação de mercadorias realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico ou produto formulado. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2023
Portaria DETRAN Nº 609 DE 13/12/2023 Altera a Portaria DETRAN Nº 53/2022, que aprova o regulamento de credenciamento de empresas especializadas para realização de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com garantia real - cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor, ou consórcio, para anotação no certificado de registro de veículos (CRV), e no certificado de licenciamento anual (CLA), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA). Estadual - BA - DOE - 14 dez 2023
Portaria DETRAN/RJ Nº 6510 DE 05/12/2023 Revoga a Portaria DETRAN/RJ Nº 6285/2022, que dispõe sobre a aplicação do exame teórico técnico pelos Centros de Formação de Condutores e do Credenciamento de Empresas Especializadas, na realização dos serviços de monitoramento online, dos exames realizados pelos CFCS. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2023
Deliberação JUCERJA Nº 158 DE 11/12/2023 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para o exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 14 dez 2023
Medida Provisória Nº 428 DE 12/12/2023 Altera a Lei Nº 7769/2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior realizadas por empresas exportadoras. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2023
Portaria GABIN Nº 529 DE 05/12/2023 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2024. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2023
Resolução GABIN Nº 43 DE 04/12/2023 Altera o RICMS/MA, concedendo redução de cálculo do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquota, destinadas a empresa que opere exclusivamente como concessionária de transmissão de energia, na forma que menciona. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2023
Portaria GABIN Nº 531 DE 06/12/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2023
Portaria GABIN Nº 532 DE 06/12/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2023

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