Legislação

Lei Nº 22460 DE 12/12/2023 Altera o CTE/GO, quanto à alíquota do ICMS nas operações ou prestações internas. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2023
Decreto Nº 55915 DE 12/12/2023 Modifica o RICMS/PE, em relação aos insumos contemplados com diferimento do recolhimento do ICMS na importação para industrialização. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2023
Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA Nº 10 DE 13/12/2023 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2023
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 14 DE 13/12/2023 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 46 DE 11/12/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2021, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 600 DE 06/12/2023 Dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 dez 2023
Lei Nº 12958 DE 11/12/2023 Autoriza o poder executivo a editar normas procedimentais complementares, para execução das disposições previstas nos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, que dispõem sobre a tributação monofásica do ICMS a ser aplicada nas operações com combustíveis. Estadual - PB - DOE - 12 dez 2023
Decreto Nº 38763 DE 06/12/2023 Altera o Decreto Nº 36453/2020, que regulamenta a Lei Nº 11389/2020, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão, dentre outras disposições. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2023
Decreto Nº 3577 DE 11/12/2023 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - PA - DOE - 12 dez 2023
Decreto Nº 3573 DE 11/12/2023 Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2023

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