Legislação

Lei Nº 12958 DE 11/12/2023 Autoriza o poder executivo a editar normas procedimentais complementares, para execução das disposições previstas nos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, que dispõem sobre a tributação monofásica do ICMS a ser aplicada nas operações com combustíveis. Estadual - PB - DOE - 12 dez 2023
Decreto Nº 38763 DE 06/12/2023 Altera o Decreto Nº 36453/2020, que regulamenta a Lei Nº 11389/2020, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão, dentre outras disposições. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2023
Decreto Nº 3577 DE 11/12/2023 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - PA - DOE - 12 dez 2023
Decreto Nº 3573 DE 11/12/2023 Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2023
Portaria SEFA/GS Nº 937 DE 11/12/2023 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2023
Instrução Normativa SEFA Nº 20 DE 11/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 3/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para autorizado o uso de NF-e pelo produtor rural pessoa física não equiparada a comerciante ou a industrial, na forma que menciona. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2023
Resolução SEFA Nº 1304 DE 07/12/2023 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, que regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 11 dez 2023
Consulta de Contribuinte Nº 187 DE 08/09/2020 ICMS - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - PÃO - O enquadramento do produto (pão), produzido no Estado, no benefício de redução de base de cálculo previsto na alínea “a” do item 20 da Parte 1 c/c item 28 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, para operações internas, pressupõe a necessidade de ponderar, no caso concreto, se na composição desse produto não tenham sido feitos acréscimos de insumos que superem em volume e/ou custo os dos ingredientes (farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar) que devem compor cumulativa e preponderantemente o referido produto. Estadual - MG - DOE - 8 set 2020
Portaria SEFAZ/GAB Nº 31 DE 29/11/2023 Rep. - Altera a Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 25/2023, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2024. Estadual - AP - DOE - 11 dez 2023
Instrução Normativa SIF Nº 38 DE 12/12/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 dez 2023

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