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Resposta à Consulta Nº 28629 DE 11/10/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de café em livraria através de máquina automática contratada em regime de comodato – Pagamento prévio do café pela livraria ao fornecedor - Documentos fiscais. I. Tanto o fornecedor de café quanto a livraria deverão seguir as regras gerais do ICMS e cumprir as devidas obrigações acessórias, com a emissão de documento fiscal, de acordo com os incisos I e II do artigo 125 do RICMS/2000. II. O documento fiscal de venda de café emitido pela livraria a cada consumidor deve consignar o CFOP 5.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”). III. Não há impedimento de que seja utilizado o procedimento disciplinado pela Portaria CAT 92/2020, com as devidas adaptações, mesmo quando as máquinas do tipo vending machine forem instaladas nos próprios estabelecimentos dos contribuintes vendedores. Estadual - SP - DOE - 17 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28631 DE 09/10/2023 ICMS – Obrigações acessórias - Entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) – Doação ou Comodato. I. No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o donatário ou comodatário, por solicitação do adquirente (doador ou comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de venda à ordem, prevista no artigo 129 do RICMS/2000 e artigo 3º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023, realizando, todavia, as adaptações necessárias. Estadual - SP - DOE - 10 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28646 DE 07/12/2023 ICMS – Aquisição de veículo (ativo imobilizado) de empresa contribuinte do ICMS – Falta de emissão de Nota Fiscal – Regularização. I. O recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal configura afronta à legislação tributária (artigos 203 e 527, inciso III, alínea “a”, do RICMS/2000). II. A legislação tributária paulista é omissa a respeito de como deve ser regularizado o recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, situação na qual o contribuinte deverá procurar o Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades para obter orientação, por ser essa a unidade responsável pela análise e determinação dos procedimentos cabíveis ao saneamento de irregularidades em face de caso concreto, no âmbito do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 529 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28647 DE 30/10/2023 ICMS – Importação – Base de cálculo – Decreto Federal nº 11.090/2022 - Despesas com capatazia. I - A despesa com capatazia incorrida em território nacional, que esteja, de fato, excluída do valor aduaneiro consignado na Declaração de Importação, não compõe a base de cálculo de ICMS na importação. Estadual - SP - DOE - 31 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28648 DE 20/10/2023 ICMS – Isenção nas operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000). I. As operações com o produto cânula em embalagens individuais estarão amparadas pela isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, desde que esse produto também tenha isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Estadual - SP - DOE - 24 out 2023
Instrução Normativa SEF Nº 82 DE 07/12/2023 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido no regime de tributação monofásica, relativamente às operações com combustíveis, no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2023
Portaria DERAL Nº 54 DE 08/12/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04 a 08 de Dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 58 DE 07/12/2023 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 05/12/2023 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 54/2023, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2023
Portaria Conjunta SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 3 DE 01/12/2023 Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2024. Estadual - RR - DOE - 6 dez 2023

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