Legislação

Resposta à Consulta Nº 28648 DE 20/10/2023 ICMS – Isenção nas operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000). I. As operações com o produto cânula em embalagens individuais estarão amparadas pela isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, desde que esse produto também tenha isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Estadual - SP - DOE - 24 out 2023
Instrução Normativa SEF Nº 82 DE 07/12/2023 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido no regime de tributação monofásica, relativamente às operações com combustíveis, no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2023
Portaria DERAL Nº 54 DE 08/12/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04 a 08 de Dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 58 DE 07/12/2023 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 57 DE 05/12/2023 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 54/2023, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2023
Portaria Conjunta SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 3 DE 01/12/2023 Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2024. Estadual - RR - DOE - 6 dez 2023
Decreto Nº 2779-S DE 12/12/2023 Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2024. Estadual - ES - DOE - 13 dez 2023
Portaria SUT Nº 586 DE 12/12/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2023
Portaria SUT Nº 587 DE 12/12/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de dezembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 416 DE 07/12/2023 Estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativos à prestação de serviço de propaganda e publicidade, na forma dos arts. 3º e 5º do Decreto Nº 43982/2022, e dos arts. 8º e 49 do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2023

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