Legislação

Decreto Nº 2779-S DE 12/12/2023 Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2024. Estadual - ES - DOE - 13 dez 2023
Portaria SUT Nº 586 DE 12/12/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2023
Portaria SUT Nº 587 DE 12/12/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de dezembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 416 DE 07/12/2023 Estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativos à prestação de serviço de propaganda e publicidade, na forma dos arts. 3º e 5º do Decreto Nº 43982/2022, e dos arts. 8º e 49 do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2023
Lei Nº 22460 DE 12/12/2023 Altera o CTE/GO, quanto à alíquota do ICMS nas operações ou prestações internas. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2023
Decreto Nº 55915 DE 12/12/2023 Modifica o RICMS/PE, em relação aos insumos contemplados com diferimento do recolhimento do ICMS na importação para industrialização. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2023
Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA Nº 10 DE 13/12/2023 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2023
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 14 DE 13/12/2023 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 46 DE 11/12/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2021, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 600 DE 06/12/2023 Dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 dez 2023

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