Legislação

Portaria SEFAZ Nº 595 DE 05/12/2023 Dispõe sobre o Calendário de Pagamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024. Estadual - SE - DOE - 12 dez 2023
Lei Nº 10099 DE 12/09/2023 Derrubada de Veto - Institui medidas de proteção ao consumidor no caso de pagamento de produto ou serviço em duplicidade. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Lei Nº 10146 DE 20/10/2023 Derrubada de Veto - Altera a Lei Nº 3669/2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e a Lei Nº 7574/2017, que obriga as Empresas Prestadoras de Serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28614 DE 26/10/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com suplementos vitamínicos de uso exclusivamente veterinário. I.As operações internas com medicamentos e contraceptivos, arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, desde que destinados exclusivamente a uso veterinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000. II. A exceção disposta no item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000 refere-se somente a medicamentos e contraceptivos destinados exclusivamente a uso veterinário, não abrangendo outros produtos farmacêuticos arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019. III. As operações com suplementos vitamínicos para uso animal, com destino a contribuinte paulista, estão sujeitas à substituição tributária, ainda que esse produto seja destinado exclusivamente para uso veterinário. Estadual - SP - DOE - 30 out 2023
Lei Nº 10215 DE 11/12/2023 Dispõe sobre a comercialização de chips de aparelhos celulares. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Lei Nº 10216 DE 11/12/2023 Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afixarem cartazes ou painel digital dispondo sobre a percepção do troco nas compras em dinheiro. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Lei Nº 10225 DE 11/12/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e tv a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28615 DE 19/10/2023 ITCMD – Transmissão causa mortis - Contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel que tem o de cujus como promitente comprador – Valor devido por entidade de previdência privada - Incidência. I. Como o promitente comprador não se caracteriza como proprietário do bem, no momento da abertura da sucessão ele não transmite a seus herdeiros a propriedade do imóvel, mas sim, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda. II. As parcelas vincendas do contrato, na data do fato gerador, não se constituem em dívida a onerar o bem transmitido, qual seja, o direito decorrente do contrato. III. O valor venal do direito é o valor positivo obtido da subtração entre o valor venal do próprio bem e o valor total que seria necessário para dar quitação às obrigações do contrato. IV. A transmissão causa mortis de crédito oriundo de entidade de previdência privada, não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal. Estadual - SP - DOE - 23 out 2023
Lei Nº 10229 DE 11/12/2023 Constitui venda casada para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Instrução Normativa SIF Nº 34 DE 08/12/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2023

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