Legislação

Decreto Nº 57353 DE 08/12/2023 Altera o Decreto Nº 56536/2022, que regulamenta o regime especial de teletrabalho de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar Nº 10098/1994, e o Capítulo II-A do Título II do Decreto-Lei Nº 5452/1973, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho , no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - RS - DOE - 11 dez 2023
Decreto Nº 6711 DE 11/12/2023 Destina percentual dos recursos à quitação de precatórios, visando à realização de acordos para com os credores, e estabelece os percentuais de redução. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2023
Edital De Inaptidão DPS Nº 49 DE 12/12/2023 Declara inaptas as inscrições no Cacepe, nulos os atos praticados e Inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 587 DE 28/11/2023 Ret. - Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de remissão e anistia, previstas na Lei Complementar Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017, de créditos tributários de ICMS decorrentes de decisão proferida na ADI Nº 3674/RN, que declarou a inconstitucionalidade da redução de alíquota para operações com querosene de aviação civil (QAV). Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 136 DE 23/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 104/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS pago em razão de substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 11 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 137 DE 24/11/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2023. Estadual - CE - DOE - 11 dez 2023
Portaria SUT Nº 585 DE 11/12/2023 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de novembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Edital de Notificação SAT Nº 60 DE 11/12/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 138 DE 04/12/2023 Dispõe acerca da obrigatoriedade de adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) pelo Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Estadual - CE - DOE - 11 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 139 DE 04/12/2023 Altera as Instruções Normativas Nº 76/2023, Nº 77/2023 e Nº 78/2023, que divulgam as tabelas com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus, cooperativas e operadoras de transportes de passageiros. Estadual - CE - DOE - 11 dez 2023

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