Legislação

Portaria SAT Nº 3257 DE 11/12/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como feijão carioquinha tipos 1 e 2, feijão preto tipos 1 e 2, milho, sorgo e farelo de soja, conforme anexo. Estadual - MS - DOE - 12 dez 2023
Portaria SAT Nº 3258 DE 11/12/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos que especifica, tais como, bebidas, sucos, néctar e fraldas. Estadual - MS - DOE - 12 dez 2023
Edital de Notificação SAT Nº 59 DE 11/12/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28599 DE 11/10/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP). I. Ainda que não integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, as instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento devem fornecer todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento (cláusula terceira do Convênio ICMS 134/2016). II. É legalmente considerada como instituição de pagamentos a pessoa jurídica que tenha como atividade facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento (artigo 6º, III, alínea ‘b’ da Lei 12.865/2013). Estadual - SP - DOE - 17 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28600 DE 31/10/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Venda a Contribuinte – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas do período destinadas ao mesmo contribuinte – Obrigatoriedade. I. Na venda de mercadorias a contribuinte do ICMS, o estabelecimento credenciado deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, podendo, alternativamente, optar pela disciplina da Portaria CAT 106/2015. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28602 DE 11/10/2023 ICMS – Produtor Rural - Emissão de documento fiscal - Obrigatoriedade do preenchimento do CNPJ. I. Devem ser indicados nos documentos fiscais o número de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) e o número do CNPJ do produtor rural, em função de estar ele obrigado a inscrever seu estabelecimento respectivamente no CADESP e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Estadual - SP - DOE - 17 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28607 DE 23/10/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Aquisição interestadual de mercadorias por estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional. I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. As aquisições interestaduais de “veda rosca”, classificada no código 3920.49.90 da NCM, estão normalmente submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, por se encontrar arrolada por sua descrição e classificação fiscal no item 9 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, e se caracterizar como material de construção, devendo o adquirente, na hipótese de não haver acordo de substituição tributária entre os Estados envolvidos, recolher o imposto antecipadamente na entrada em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. III. As aquisições interestaduais de “dobradiças de metais comuns”, classificadas no código 8302.10.00 da NCM, “outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns“, do código 8302.10.00 da NCM; “lona plástica”, classificada no código 3920.49.90 da NCM; e “outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns”, classificados no código 8302.41.00 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, na hipótese de terem destinação exclusiva no ramo moveleiro. IV. O contribuinte paulista optante pelo regime do Simples Nacional que adquirir de outro Estado mercadorias para revenda deverá recolher o diferencial de alíquota quando a alíquota interestadual for inferior à interna (alínea “a” do inciso XV-A do artigo 115 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 24 nov 2023
Portaria SRE Nº 75 DE 11/12/2023 Altera a Portaria CAT Nº 27/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - SP - DOE - 12 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 958 DE 11/12/2023 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2024. Estadual - AC - DOE - 12 dez 2023
Lei Nº 9093 DE 11/12/2023 Altera a Lei Estadual Nº 6555/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - AL - DOE - 12 dez 2023

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