Legislação

Decreto Nº 4336 DE 07/12/2023 Altera o RICMS/PR, para revogar a vedação de emissão, por outros meios, dos documentos fiscais eletrônicos contemplados no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil. Estadual - PR - DOE - 7 dez 2023
Decreto Nº 4337 DE 07/12/2023 Altera o RICMS/PR, quanto ao manual de orientação de documentos fiscais emitidos em uma única via nas prestações de fornecimento de energia elétrica e de serviços de comunicação de de telecomunicações. Estadual - PR - DOE - 7 dez 2023
Decreto Nº 4338 DE 07/12/2023 Altera o RICMS/PR, relativamente à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e o documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (DANFE-COM). Estadual - PR - DOE - 7 dez 2023
Decreto Nº 4339 DE 07/12/2023 Altera o RICMS/PR, quanto à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). Estadual - PR - DOE - 7 dez 2023
Decreto Nº 4340 DE 07/12/2023 Altera o RICMS/PR, fixando as alíquotas do ICMS por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível, diesel e biodiesel, e o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural. Estadual - PR - DOE - 7 dez 2023
Decreto Nº 57352 DE 08/12/2023 Altera o Decreto Nº 56057/2021, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), para o exercício orçamentário de 2021. Estadual - RS - DOE - 11 dez 2023
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Informa sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 11 dez 2023
Decreto Nº 6710 DE 05/12/2023 Altera o Decreto Nº 5425/2016, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - TO - DOE - 8 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 1161 DE 07/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 807/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento. Estadual - TO - DOE - 8 dez 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 34 DE 01/12/2023 ISS. Incidência tributária sobre serviços prestados por instituição de educação. Não cumprimento de notificação para anexar outros documentos de interesse à análise da matéria. Inadmissibilidade da Consulta Estadual - DF - DOE - 11 dez 2023

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