Legislação

Instrução Normativa SINFRA Nº 7 DE 05/12/2023 Dispõe sobre a responsabilidade ambiental das empresas contratadas e estabelece os procedimentos ambientais a serem atendidos. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2023
Decreto Nº 44527 DE 07/12/2023 Altera o Decreto Nº 43711/2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2023
Decreto Nº 29 DE 14/11/2023 Ratifica os Convênios ICMS Nºs. 172/2023 e N° 173/2023, que alteram os Convênios ICMS Nº 199/2022 e Nº 15/2023, respectivamente, que disciplinam o regime de tributação monofásica do ICMS. Estadual - PA - DOE - 23 nov 2023
Decreto Nº 28 DE 14/11/2023 Ratifica os Convênios ICMS Nº 133/2023, Nº 139/2023, Nº 144/2023, Nº 145/2023, Nº 146/2023, Nº 147/2023, Nº 153/2023, Nº 154/2023, Nº 165/2023 e Nº 167/2023 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - PA - DOE - 23 nov 2023
Lei Nº 2940 DE 07/12/2023 Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos recolhidos nos depósitos de veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP. Estadual - AP - DOE - 7 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 184 DE 07/12/2023 Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2023
Resolução CONAM Nº 2 DE 21/11/2023 Dispõe sobre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 7 dez 2023
Emenda Constitucional Nº 78 DE 06/12/2023 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, quanto às receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa. Estadual - GO - DOE - 7 dez 2023
Lei Nº 14638 DE 07/12/2023 Altera a Lei Nº 6348/1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto à isenção do pagamento e a alíquota do imposto. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2023
Portaria SUT Nº 584 DE 06/12/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de dezembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2023

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