Legislação

Instrução Normativa RE Nº 92 DE 04/12/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2023
Instrução Normativa SEFIN /GETRINLT Nº 87 DE 06/12/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 5/2021, que estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual. Estadual - RO - DOE - 7 dez 2023
Lei Nº 18383 DE 28/11/2023 Rep. - Altera a Lei Nº 10849/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente à alíquota de motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2023
Edital DPS Nº 25 DE 06/12/2023 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 07.12 a 16.12.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2023
Instrução Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 1 DE 06/12/2023 Divulga a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade de veículos automotores (IPVA) e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de Renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2024. Estadual - PI - DOE - 6 dez 2023
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 4 DE 04/12/2023 Estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito da Receita Estadual do Paraná (REPR), para elaboração de projeto para autorregularização de tributos e ações subsequentes. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 56 DE 30/11/2023 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 55 DE 27/11/2023 Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA). Estadual - PR - DOE - 6 dez 2023
Instrução Normativa SINFRA Nº 7 DE 05/12/2023 Dispõe sobre a responsabilidade ambiental das empresas contratadas e estabelece os procedimentos ambientais a serem atendidos. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2023
Decreto Nº 44527 DE 07/12/2023 Altera o Decreto Nº 43711/2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2023

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