Legislação

Decreto Nº 9374 DE 06/12/2023 Prorroga os prazos de pagamento do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual, instituído pela Lei Nº 2905/2023. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2023
Portaria GABIN Nº 479 DE 30/10/2023 Rep. - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2023
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 32 DE 05/12/2023 Retifica a Portaria (T) SEFAZ/GAB Nº 30/2023, que estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2024. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2023
Portaria DETRAN-AP/GAB Nº 565 DE 06/12/2023 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de empresas autorizadas a receberem multas de trânsito, taxas e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no Estado do Amapá por meio de cartões de crédito ou débito. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2023
Portaria GABIN Nº 480 DE 30/10/2023 Rep. - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2023
Portaria GABIN Nº 481 DE 30/10/2023 Rep. - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2023
Portaria GABIN Nº 482 DE 30/10/2023 Rep. - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2023
Portaria GABIN Nº 483 DE 30/11/2023 Rep. - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2023
Resolução SEAB Nº 144 DE 01/12/2023 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2023
Portaria DETRAN Nº 160 DE 06/12/2023 Altera a Portaria DETRAN Nº 68-N/2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV). Estadual - MS - DOE - 7 dez 2023

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