Legislação

Resolução SEFA Nº 1222 DE 28/11/2023 Altera os limites de transferência de créditos habilitados no SISCRED, para o exercício de 2023, estabelecidos nas Resoluções SEFA Nº 320/2022, 648/2023 e 672/2023. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2023
Decreto Nº 383 DE 05/12/2023 Regulamenta a Lei Nº 18096/2021, que institui o Programa RECOMEÇA SC. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2023
Resolução GSEFAZ Nº 31 DE 06/12/2023 Posterga o prazo de recolhimento do ICMS monofásico devido pelas refinarias de combustíveis e suas bases referente ao período de apuração de novembro de 2023. Estadual - AM - DOE - 6 dez 2023
Decreto Nº 3532 DE 27/11/2023 Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza referente aos pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, pelos órgãos, fundos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual. Estadual - PA - DOE - 27 nov 2023
Decreto Legislativo Nº 43 DE 28/11/2023 Ratifica o Convênio ICMS Nº 174/2023 celebrado, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - PA - DOE - 30 nov 2023
Decreto Nº 608 DE 06/12/2023 Altera RICMS/MT, quanto à redução de base de cálculo sobre querosene de aviação (QAV). Estadual - MT - DOE - 7 dez 2023
Lei Nº 11981 DE 06/12/2023 Altera a Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota interna do ICMS. Estadual - ES - DOE - 7 dez 2023
Lei Nº 11983 DE 06/12/2023 Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Projeto Vale Gás Capixaba. Estadual - ES - DOE - 7 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 80 DE 06/12/2023 Estabelece o prazo para pagamento dos créditos tributários relativos a lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural com benefícios previstos no Decreto Estadual Nº 68249/2019. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 81 DE 06/12/2023 Dispõe sobre a utilização do crédito ou do diferimento relativo à energia elétrica consumida no processo de industrialização. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2023

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