Legislação

Portaria SEFAZ Nº 169 DE 04/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 273/2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. Estadual - BA - DOE - 5 dez 2023
Lei Nº 8109 DE 19/12/1985 Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 19 dez 1985
Ato DIAT Nº 76 DE 30/11/2023 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2023
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/11/2023 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de Dezembro/2023. Estadual - RR - DOE - 1 dez 2023
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 30/11/2023 Divulga a Tabela Prática de Multa e Juros Aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD em temos percentuais. Estadual - RR - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 55861 DE 28/11/2023 Regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal Nº 14133/2021, e altera o Decreto Nº 53384/2022, que dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito do Poder Executivo Estadual e o Decreto Nº 54142/2022, que dispõe sobre o rito procedimental comum das licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2023
Decreto Nº 48725 DE 01/12/2023 Altera o Decreto Nº 45989/2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2023
Ato DIAT Nº 76 DE 30/11/2023 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2023
Ato DIAT Nº 76 DE 30/11/2023 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2023
Portaria DERAL Nº 52 DE 01/12/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 27 de novembro a 01 de dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2023

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