Legislação

Decreto Nº 94807 DE 05/12/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 68249/2019, quanto aos créditos tributários relativos a lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, implementando as disposições do Convênio ICMS Nº 128/2023. Estadual - AL - DOE - 6 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 1136 DE 01/12/2023 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ Nº 417/2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), e a Portaria SEFAZ Nº 914/2023, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). Estadual - TO - DOE - 6 dez 2023
Lei Nº 10203 DE 06/12/2023 Altera a Lei Nº 6979/2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2023
Resolução SEAB Nº 145 DE 01/12/2023 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2023
Decreto Nº 38749 DE 04/12/2023 Altera o Decreto Nº 27730/2011 e o Decreto Nº 27731/2011, que regulamentam a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo ou projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2023
Decreto Nº 48727 DE 06/12/2023 Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Estadual - MG - DOE - 7 dez 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 41 DE 23/11/2023 Rep. - Prorroga o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória Nº 418/2023. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 42 DE 23/11/2023 Rep. - Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei Nº 11867/2022. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2023
Portaria GABIN Nº 514 DE 28/11/2023 Dispõe sobre prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 ha (mil hectares). Estadual - MA - DOE - 4 dez 2023
Portaria GABIN Nº 515 DE 27/11/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2023

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