Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 31 DE 06/12/2023 Posterga o prazo de recolhimento do ICMS monofásico devido pelas refinarias de combustíveis e suas bases referente ao período de apuração de novembro de 2023. Estadual - AM - DOE - 6 dez 2023
Decreto Nº 3532 DE 27/11/2023 Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza referente aos pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, pelos órgãos, fundos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual. Estadual - PA - DOE - 27 nov 2023
Decreto Legislativo Nº 43 DE 28/11/2023 Ratifica o Convênio ICMS Nº 174/2023 celebrado, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - PA - DOE - 30 nov 2023
Decreto Nº 608 DE 06/12/2023 Altera RICMS/MT, quanto à redução de base de cálculo sobre querosene de aviação (QAV). Estadual - MT - DOE - 7 dez 2023
Lei Nº 11981 DE 06/12/2023 Altera a Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota interna do ICMS. Estadual - ES - DOE - 7 dez 2023
Lei Nº 11983 DE 06/12/2023 Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Projeto Vale Gás Capixaba. Estadual - ES - DOE - 7 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 80 DE 06/12/2023 Estabelece o prazo para pagamento dos créditos tributários relativos a lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural com benefícios previstos no Decreto Estadual Nº 68249/2019. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 81 DE 06/12/2023 Dispõe sobre a utilização do crédito ou do diferimento relativo à energia elétrica consumida no processo de industrialização. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2023
Decreto Nº 94807 DE 05/12/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 68249/2019, quanto aos créditos tributários relativos a lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, implementando as disposições do Convênio ICMS Nº 128/2023. Estadual - AL - DOE - 6 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 1136 DE 01/12/2023 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ Nº 417/2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), e a Portaria SEFAZ Nº 914/2023, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). Estadual - TO - DOE - 6 dez 2023

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