Legislação

Lei Nº 881 DE 21/12/2012 Dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 26 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 594 DE 05/12/2023 Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 09, para o dia 11 de dezembro de 2023, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2023. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2023
Portaria SECEC Nº 325 DE 04/12/2023 Reabre o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar Nº 934/2017, para o ano de 2023. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2023
Decreto Nº 68142 DE 06/12/2023 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2023
Decreto Nº 68143 DE 05/12/2023 Altera o RICMS/SP, quanto à entrega da mercadoria a destinatário não contribuinte. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2023
Portaria SRE Nº 70 DE 05/12/2023 Altera a Portaria CAT Nº 48/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2023
Portaria SRE Nº 71 DE 05/12/2023 Altera a Portaria CAT Nº 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do RICMS/SP, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2023
Portaria SRE Nº 72 DE 05/12/2023 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2023
Portaria SRE Nº 67 DE 08/11/2023 Ret. - Altera a Portaria CAT Nº 140/2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Estadual - SP - DOE - 6 dez 2023
Resolução SEFA Nº 1221 DE 27/11/2023 Rep.- Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR) para dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2023

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