Publicado no DOE - SP em 6 dez 2023
Ret. - Altera a Portaria CAT Nº 140/2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
Na Portaria SRE nº 67, de 08 de novembro de 2023:
No inciso III do artigo 1º
onde se lê :
“§ 3º - Na hipótese do item 2 do §1º, além dos procedimentos de notificação previstos no “caput”, o sujeito passivo será avisado por meio de mensagem na tela relativa à abertura da inscrição estadual.”,
leia-se :
“§ 3º - Na hipótese do item 2 do §1º, o sujeito passivo será avisado por meio de mensagem na tela relativa à abertura da inscrição estadual.”
