Legislação

Decreto Nº 382 DE 04/12/2023 Regulamenta a Medida Provisória Nº 260/2023, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC). Estadual - SC - DOE - 4 dez 2023
Edital de Notificação SAT Nº 58 DE 04/12/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 5 dez 2023
Decreto Nº 10353 DE 04/12/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 4852/1997, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), quanto ao pagamento do IPVA e à redução da base de cálculo, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 4 dez 2023
Instrução Normativa SIF Nº 31 DE 01/12/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 131 DE 20/11/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 133 DE 20/11/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 134 DE 20/11/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de dezembro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 135 DE 20/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 64/2018, que estabelece os procedimentos de registro na escrituração fiscal digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque - Bloco K. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2023
Portaria GABIN Nº 510 DE 24/11/2023 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2023
Decisão Normativa SEFAZ/CSRP Nº 1 DE 27/10/2023 Aprova a redução de base de cálculo sobre máquinas e implementos agrícolas, como também com as partes, peças e acessórios de máquinas, relacionadas nos Anexos do Convênio ICMS Nº 52/1991. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2023

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