Legislação

Portaria SAT Nº 3255 DE 04/12/2023 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como bebidas. Estadual - MS - DOE - 5 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 2691 DE 30/11/2023 Rep. - Estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias ou bens abandonados perante a Administração Tributária. Estadual - AL - DOE - 5 dez 2023
Ato SET SEM NÚMERO DE 05/12/2023 Publica a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2023. Estadual - RN - DOE - 5 dez 2023
Resolução SEF Nº 5737 DE 04/12/2023 Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2024, para veículo rodoviário usado. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2023
Portaria IAGRO/MS/DIPOA Nº 3695 DE 05/12/2023 Rep. - Dispõe sobre a execução das atividades de que trata o Decreto Estadual Nº 14756/2017 e suas alterações, relativo a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas. Estadual - MS - DOE - 5 dez 2023
Resolução SEF Nº 5738 DE 04/12/2023 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2023. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2023
Resolução SEMIL/SETUR Nº 1 DE 04/12/2023 Dispõe sobre as condições para aplicação da alíquota do ICMS de 12% (doze por cento) nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de cargas. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2023
Portaria SAT Nº 3254 DE 04/12/2023 Dispõe sobre exclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica, tais como azeite de oliva. Estadual - MS - DOE - 5 dez 2023
Decreto Nº 382 DE 04/12/2023 Regulamenta a Medida Provisória Nº 260/2023, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC). Estadual - SC - DOE - 4 dez 2023
Edital de Notificação SAT Nº 58 DE 04/12/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 5 dez 2023

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