Legislação

Comunicado DIGES Nº 12 DE 01/12/2023 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2023
Resolução SEFA Nº 1207 DE 26/11/2023 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2023
Resolução GSEFAZ Nº 30 DE 01/12/2023 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 24/2019, que dá execução ao art. 7º do Decreto Nº 24439/2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2023
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 30 DE 22/11/2023 Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2024. Estadual - AP - DOE - 1 dez 2023
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 31 DE 01/12/2023 Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ Nº 25/2023, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2024. Estadual - AP - DOE - 1 dez 2023
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 183 DE 28/11/2023 Ret. - Aprova o diferimento do ICMS para os produtos Arroz com Casca e Arroz Descascado e retifica Resolução CONDEPRODEMAT Nº 1 DE 29/11/2023. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2023
Decreto Nº 4255 DE 30/11/2023 Altera o Decreto Nº 10332/2018, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2023
Lei Nº 18615 DE 01/12/2023 Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), os créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), inscritos ou não em dívida ativa do Estado. Estadual - CE - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 22416 DE 01/12/2023 Dispõe sobre a transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal Nº 14133/2021, a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual sujeitos à Lei Nº 9433/2005. Estadual - BA - DOE - 2 dez 2023
Portaria SSER Nº 345 DE 29/11/2023 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2023

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