Legislação

Decreto Nº 22416 DE 01/12/2023 Dispõe sobre a transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal Nº 14133/2021, a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual sujeitos à Lei Nº 9433/2005. Estadual - BA - DOE - 2 dez 2023
Portaria SSER Nº 345 DE 29/11/2023 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2023
Portaria ADAPAR Nº 396 DE 27/11/2023 Disciplina os procedimentos para atendimento ao protocolo de mercado para exportação ao Chile e União Europeia no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2023
Lei Nº 12339 DE 01/12/2023 Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes que especifica, emitidos por terminais eletrônicos, e a possibilidade de seu envio em formato eletrônico aos consumidores. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2023
Lei Complementar Nº 777 DE 01/12/2023 Altera a Lei Complementar Nº 582/2017, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2023
Portaria SEF Nº 332 DE 04/12/2023 Dispõe sobre as normas aplicáveis à produção e ao uso de Inteligência Artificial (IA), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Estadual - SC - DOE - 4 dez 2023
Comunicado DICAR Nº 84 DE 01/12/2023 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2023
Portaria SEAPI Nº 385 DE 04/12/2023 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 25ª Feira Estadual de Economia Popular solidária do RS, realizada de 04 de dezembro a 09 de dezembro de 2023, no Município de Porto Alegre/RS. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2023
Resolução CONSEMA Nº 500 DE 09/11/2023 Define as diretrizes para implantação e implementação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 2692 DE 30/11/2023 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ Nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL). Estadual - AL - DOE - 5 dez 2023

Legislações