Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 77 DE 30/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 37/2023. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 76 DE 30/11/2023 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Natal 2023. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2023
Comunicado SAIF Nº 34 DE 01/12/2023 Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro/2023, exigível a partir de dezembro/2023. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2023
Comunicado SAIF Nº 35 DE 01/12/2023 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2023
Comunicado SAIF Nº 36 DE 01/12/2023 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2023
Decreto Nº 55895 DE 01/12/2023 Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2023
Decreto Nº 44479 DE 01/12/2023 Altera o Decreto Nº 39423/2019, que modificou o RICMS/PB, especialmente quanto à informação do GTIN na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), aos eventos relacionados ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), ao Código de Regime Tributário (CRT) e ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Estadual - PB - DOE - 2 dez 2023
Decreto Nº 44480 DE 01/12/2023 Altera o RICMS/PB, quanto ao compartilhamento, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de informações relativas ao Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e) com outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, e à dispensa de emissão do Resumo de Movimento Diário. Estadual - PB - DOE - 2 dez 2023
Decreto Nº 44481 DE 01/12/2023 Altera o RICMS/PB, especialmente quanto ao preenchimento da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Estadual - PB - DOE - 2 dez 2023
Portaria SEF Nº 371 DE 04/12/2023 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 4 dez 2023

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