Legislação

Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1136 DE 01/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 417/2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), e a Portaria SEFAZ Nº 914/2023, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). Estadual - TO - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 57339 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/RS, quanto às demais hipóteses de transferência de saldo credor do ICMS. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2023
Decreto Nº 57340 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à lista de medicamentos usados no tratamento de câncer beneficiados pela isenção. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2023
Decreto Nº 4257 DE 30/11/2023 Altera o Decreto Nº 9810/2021, que regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP). Estadual - PR - DOE - 30 nov 2023
Parecer Normativo SEFAZ Nº 1 DE 01/12/2023 ICMS - Redução da base de cálculo nas operações internas com peixes - definição do produto para fins de aplicação do benefício fiscal previsto no art. 70, IX, “G” do RICMS-ES. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2023
Lei Nº 22424 DE 01/12/2023 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Estadual - GO - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 4258 DE 30/11/2023 Dispõe sobre o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CAUF/PR) inserido no sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS). Estadual - PR - DOE - 30 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 2691 DE 30/11/2023 Estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias ou bens abandonados perante a Administração Tributária. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 2692 DE 30/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL). Estadual - AL - DOE - 4 dez 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 04/12/2023 ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 32/92. Convênio ICMS 142/18. Operações com telhas e placas onduladas de fibrocimento. Mercadorias descritas segundo as NCMs 6811.81.00 e 6811.82.00. Item 7 do Anexo IV do Caderno I do RICMS/DF. Reclassificações de códigos da NCM/SH. Necessidade de verificação da exata compatibilidade da descrição do produto com aquela idealizada na norma local, cumulada com a adequada correlação entre os novos códigos NCM/SH e os anteriormente aplicáveis Estadual - DF - DOE - 4 dez 2023

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