Legislação

Portaria SEFAZ Nº 2692 DE 30/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL). Estadual - AL - DOE - 4 dez 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 04/12/2023 ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 32/92. Convênio ICMS 142/18. Operações com telhas e placas onduladas de fibrocimento. Mercadorias descritas segundo as NCMs 6811.81.00 e 6811.82.00. Item 7 do Anexo IV do Caderno I do RICMS/DF. Reclassificações de códigos da NCM/SH. Necessidade de verificação da exata compatibilidade da descrição do produto com aquela idealizada na norma local, cumulada com a adequada correlação entre os novos códigos NCM/SH e os anteriormente aplicáveis Estadual - DF - DOE - 4 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 77 DE 30/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 37/2023. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 76 DE 30/11/2023 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Natal 2023. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2023
Comunicado SAIF Nº 34 DE 01/12/2023 Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro/2023, exigível a partir de dezembro/2023. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2023
Comunicado SAIF Nº 35 DE 01/12/2023 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2023
Comunicado SAIF Nº 36 DE 01/12/2023 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2023
Decreto Nº 55895 DE 01/12/2023 Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2023
Decreto Nº 44479 DE 01/12/2023 Altera o Decreto Nº 39423/2019, que modificou o RICMS/PB, especialmente quanto à informação do GTIN na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), aos eventos relacionados ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), ao Código de Regime Tributário (CRT) e ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Estadual - PB - DOE - 2 dez 2023
Decreto Nº 44480 DE 01/12/2023 Altera o RICMS/PB, quanto ao compartilhamento, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de informações relativas ao Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e) com outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, e à dispensa de emissão do Resumo de Movimento Diário. Estadual - PB - DOE - 2 dez 2023

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