Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 534 DE 11/12/2023 Prorroga o prazo estabelecido para que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) atendam à especificação de metragem de veículo automotor previsto na Portaria DETRAN/RS Nº 181/2016. Estadual - RS - DOE - 12 dez 2023
Deliberação AGENERSA Nº 4660 DE 09/11/2023 CEG - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01.12.2023). Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28609 DE 06/11/2023 ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado – Emissão de documento fiscal - Data. I. O sistema da Nota Fiscal Eletrônica deve permitir a emissão dos documentos fiscais, em cada situação, nos moldes determinados pela legislação aplicável, prevendo as particularidades de cada caso. II. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0, regra “B09-20” - que versa sobre a rejeição de documentos – somente será rejeitado o documento cuja data de emissão tiver ocorrido há mais de 30 dias. III. Considerando a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 41/2003, para casos específicos decorrentes de exigências normativas, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica tem permitido a emissão da NF-e datada do último dia do mês anterior (findo) logo no início de um novo mês. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2023
Deliberação AGENERSA Nº 4661 DE 29/11/2023 CEG RIO - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (vigência a partir de 01.12.2023). Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 595 DE 05/12/2023 Dispõe sobre o Calendário de Pagamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024. Estadual - SE - DOE - 12 dez 2023
Lei Nº 10099 DE 12/09/2023 Derrubada de Veto - Institui medidas de proteção ao consumidor no caso de pagamento de produto ou serviço em duplicidade. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Lei Nº 10146 DE 20/10/2023 Derrubada de Veto - Altera a Lei Nº 3669/2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e a Lei Nº 7574/2017, que obriga as Empresas Prestadoras de Serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28614 DE 26/10/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com suplementos vitamínicos de uso exclusivamente veterinário. I.As operações internas com medicamentos e contraceptivos, arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, desde que destinados exclusivamente a uso veterinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000. II. A exceção disposta no item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000 refere-se somente a medicamentos e contraceptivos destinados exclusivamente a uso veterinário, não abrangendo outros produtos farmacêuticos arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019. III. As operações com suplementos vitamínicos para uso animal, com destino a contribuinte paulista, estão sujeitas à substituição tributária, ainda que esse produto seja destinado exclusivamente para uso veterinário. Estadual - SP - DOE - 30 out 2023
Lei Nº 10215 DE 11/12/2023 Dispõe sobre a comercialização de chips de aparelhos celulares. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Lei Nº 10216 DE 11/12/2023 Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afixarem cartazes ou painel digital dispondo sobre a percepção do troco nas compras em dinheiro. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023

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