Legislação

Decreto Nº 68155 DE 09/12/2023 Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei Federal Nº 12527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2023
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 37 DE 06/12/2019 Ret. - Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 68156 DE 09/12/2023 Regulamenta a Lei Nº 10294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2023
Decreto Nº 68178 DE 09/12/2023 Altera o RICMS/SP, quanto ao cadastro do produtor não equiparado a comerciante ou industrial e à transferência de crédito por estabelecimento rural de produtor ou por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais e concede crédito presumido do ICMS ao produtor rural na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2023
Lei Complementar Nº 210 DE 21/07/2023 Derrubada de Veto - Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Portaria DETRO/PRES Nº 1171 DE 08/12/2023 Altera a Portaria DETRO/PRES Nº 984/2010, que altera a estrutura de tarifação das linhas urbanas metropolitanas intermunicipais de transporte coletivo. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Portaria DETRAN/RS Nº 534 DE 11/12/2023 Prorroga o prazo estabelecido para que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) atendam à especificação de metragem de veículo automotor previsto na Portaria DETRAN/RS Nº 181/2016. Estadual - RS - DOE - 12 dez 2023
Deliberação AGENERSA Nº 4660 DE 09/11/2023 CEG - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01.12.2023). Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28609 DE 06/11/2023 ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado – Emissão de documento fiscal - Data. I. O sistema da Nota Fiscal Eletrônica deve permitir a emissão dos documentos fiscais, em cada situação, nos moldes determinados pela legislação aplicável, prevendo as particularidades de cada caso. II. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0, regra “B09-20” - que versa sobre a rejeição de documentos – somente será rejeitado o documento cuja data de emissão tiver ocorrido há mais de 30 dias. III. Considerando a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 41/2003, para casos específicos decorrentes de exigências normativas, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica tem permitido a emissão da NF-e datada do último dia do mês anterior (findo) logo no início de um novo mês. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2023
Deliberação AGENERSA Nº 4661 DE 29/11/2023 CEG RIO - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (vigência a partir de 01.12.2023). Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2023

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