Legislação

Decreto Nº 94837 DE 11/12/2023 Altera o RICMS/AL para dispor sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de saída realizadas por distribuidora de combustíveis para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2023
Instrução Normativa SURE Nº 22 DE 30/10/2023 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 13 dez 2023
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 13 dez 2023
Instrução Normativa RE Nº 93 DE 12/12/2023 Altera a Instrução Normativa DRP N° 45/1998, referente à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). Estadual - RS - DOE - 14 dez 2023
Consulta AT Nº 42 DE 18/09/2023 ICMS. O estorno de crédito fiscal de ICMS somente há de ser exigido nas hipóteses em que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada (aqui incluída a imunidade) ou isenta (aqui incluída a redução de base de cálculo, equiparada que foi à isenção parcial), mas não nos casos em que tenha havido diferimento, por inexistir tal previsão na CF (art. 155, § 2º, inciso II, alínea “b”) ou na lei nacional que estabelece. Estadual - AM - DOE - 13 dez 2023
Lei Nº 11994 DE 13/12/2023 Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, concedendo crédito presumido nas operações de saídas de farinha de trigo e de misturas pré-preparadas, efetuadas por estabelecimento industrial fabricante. Estadual - ES - DOE - 14 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 569 DE 20/10/2023 Rep. - Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, quanto à remessa de mercadoria destinada a feira de amostras, exposições ou evento semelhante. Estadual - RJ - DOE - 14 dez 2023
Consulta AT Nº 43 DE 18/10/2023 ICMS. Remessa interestadual de mercadorias para depósito em armazém geral na zona franca de Manaus. Benefícios do Convênio ICMS 65/88. Nas saídas de rações tipo “pet” para depósito em armazém geral na zona franca de Manaus a consulente deverá emitir o documento fiscal sem o destaque do ICMS relativo à operação própria, mas com destaque do ICMS devido por substituição tributária, observado o disposto no Protocolo IMCS 26/2004. Estadual - AM - DOE - 13 dez 2023
Edital de Notificação SAT Nº 61 DE 13/12/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 14 dez 2023
Portaria SAT Nº 3259 DE 13/12/2023 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores dos produtos na lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) aos produtos que especifica, tais como, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2023

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