Legislação

Portaria SEFA/GS Nº 937 DE 11/12/2023 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2023
Instrução Normativa SEFA Nº 20 DE 11/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 3/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para autorizado o uso de NF-e pelo produtor rural pessoa física não equiparada a comerciante ou a industrial, na forma que menciona. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2023
Resolução SEFA Nº 1304 DE 07/12/2023 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, que regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 11 dez 2023
Consulta de Contribuinte Nº 187 DE 08/09/2020 ICMS - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - PÃO - O enquadramento do produto (pão), produzido no Estado, no benefício de redução de base de cálculo previsto na alínea “a” do item 20 da Parte 1 c/c item 28 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, para operações internas, pressupõe a necessidade de ponderar, no caso concreto, se na composição desse produto não tenham sido feitos acréscimos de insumos que superem em volume e/ou custo os dos ingredientes (farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar) que devem compor cumulativa e preponderantemente o referido produto. Estadual - MG - DOE - 8 set 2020
Portaria SEFAZ/GAB Nº 31 DE 29/11/2023 Rep. - Altera a Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 25/2023, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2024. Estadual - AP - DOE - 11 dez 2023
Instrução Normativa SIF Nº 38 DE 12/12/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 dez 2023
Instrução Normativa SIF Nº 37 DE 12/12/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 dez 2023
Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 88 DE 12/12/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 958 DE 11/12/2023 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2024. Estadual - AC - DOE - 13 dez 2023
Decreto Nº 4366 DE 11/12/2023 Dispõe sobre a retenção de imposto de renda decorrente dos pagamentos realizados pelos órgãos da Administração Pública Estadual direta, pelos seus fundos, autarquias e fundações públicas estaduais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2023

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