Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 37 DE 12/12/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 dez 2023
Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 88 DE 12/12/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 958 DE 11/12/2023 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2024. Estadual - AC - DOE - 13 dez 2023
Decreto Nº 4366 DE 11/12/2023 Dispõe sobre a retenção de imposto de renda decorrente dos pagamentos realizados pelos órgãos da Administração Pública Estadual direta, pelos seus fundos, autarquias e fundações públicas estaduais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2023
Decreto Nº 94837 DE 11/12/2023 Altera o RICMS/AL para dispor sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de saída realizadas por distribuidora de combustíveis para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2023
Instrução Normativa SURE Nº 22 DE 30/10/2023 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 13 dez 2023
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 13 dez 2023
Instrução Normativa RE Nº 93 DE 12/12/2023 Altera a Instrução Normativa DRP N° 45/1998, referente à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). Estadual - RS - DOE - 14 dez 2023
Consulta AT Nº 42 DE 18/09/2023 ICMS. O estorno de crédito fiscal de ICMS somente há de ser exigido nas hipóteses em que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada (aqui incluída a imunidade) ou isenta (aqui incluída a redução de base de cálculo, equiparada que foi à isenção parcial), mas não nos casos em que tenha havido diferimento, por inexistir tal previsão na CF (art. 155, § 2º, inciso II, alínea “b”) ou na lei nacional que estabelece. Estadual - AM - DOE - 13 dez 2023
Lei Nº 11994 DE 13/12/2023 Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, concedendo crédito presumido nas operações de saídas de farinha de trigo e de misturas pré-preparadas, efetuadas por estabelecimento industrial fabricante. Estadual - ES - DOE - 14 dez 2023

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