Legislação

Decreto Nº 22588 DE 05/12/2023 Altera o RICMS/PI, quanto a benefícios fiscais, obrigações acessórias e regime de substituição tributária, dentre outras disposições. Estadual - PI - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 68191 DE 14/12/2023 Altera o RICMS/SP, quanto aos dados constantes na guia de informações econômico fiscais. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 256 DE 12/12/2023 Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do RICMS/MT, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2023
Portaria SRE Nº 76 DE 14/12/2023 Altera a Portaria CAT N° 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). Estadual - SP - DOE - 15 dez 2023
Portaria SRE Nº 77 DE 15/12/2023 Altera a Portaria CAT N° 55/2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - SP - DOE - 15 dez 2023
Decreto Nº 55792 DE 17/11/2023 Errata. - Altera o RICMS/PE, relativamente à incorporação das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada, reator, starter, acumulador elétrico, cimento, sorvete, tintas, vernizes, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, ração para animais domésticos, bebidas quentes e aguardente. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2023
Deliberação JUCERJA Nº 151 DE 21/12/2022 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para o exercício de 2023. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2022
Boletim Informativo Nº 20 DE 14/12/2023 Paralisação Programada do Autorizador CT-e. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28678 DE 06/11/2023 ICMS – Crédito outorgado previsto no Decreto 51.624/2007 – Fabricante de “terminal digital de processamento, com acesso WEB” ou “unidade de processamento digital de pequena capacidade”, classificados no código 8471.50.10 da NCM. I. O fabricante de “terminal digital de processamento, com acesso WEB” e “unidade de processamento digital de pequena capacidade”, classificados no código 8471.50.10 da NCM, pode optar pelo crédito outorgado previsto no Decreto 51.624/2007 (caso preencha todas as condições e requisitos dispostos em tal norma), em substituição aos demais créditos a que faria jus, inclusive os relativos a embalagens, insumos, fretes e bens do ativo imobilizado que estejam relacionados a tais produtos. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28683 DE 10/11/2023 ICMS – Crédito acumulado – Compensação do imposto devido na importação de mercadorias com desembarque e desembaraço aduaneiro no Estado de São Paulo por meio de “Guia de Compensação com Crédito Acumulado – GCOMP-ICMS”. I. A legislação tributária paulista possibilita a compensação com crédito acumulado do imposto devido na importação de mercadorias por meio de GCOMP-ICMS, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro tenham sido processados em território paulista, o estabelecimento importador paulista pertença a mesma empresa do detentor do crédito acumulado; e seja requerida previamente essa compensação para esta Secretaria de Fazenda e Planejamento (artigo 78 do RICMS/2000 c/c artigos 30 e 31 da Portaria SRE 65/2023). Estadual - SP - DOE - 13 nov 2023

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