Deliberação JUCERJA Nº 151 DE 21/12/2022 - Estadual - Rio de Janeiro

Publicado no DOE - RJ em 28 dez 2022

Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para o exercício de 2023.

(Revogado pela Deliberação JUCERJA Nº 158 DE 11/12/2023):

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso II, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, de 10 de junho de 2020, e

CONSIDERANDO:

- o que consta no processo administrativo SEI-220011/001364/2020;

DELIBERA:

Art. 1º Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.

Art. 2º Esta deliberação entrará em vigor em 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA n.º 136, de 09 de dezembro de 2021.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022.

SÉRGIO TAVARES ROMAY

Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

JUCERJA

ANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 151 / 2022
Ordem	ATOS	PREÇO R$
	SERVIÇOS PRESTADOS	NORMAL	ME e EPP
1	EMPRESÁRIO
	Inscrição e Alteração.	301	271
2	EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
	Alteração do Ato Constitutivo e Decisão do Titular	488	439
3	SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES
	Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios.	488	439
4	SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
	Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração e Ata de Reunião de Diretoria.	720
5	COOPERATIVA
	Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração e Ata de Reunião de Diretoria	638	574
6	FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA
	Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização e Cancelamento de autorização.	720

7	CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
7	Registro, Alteração e Cancelamento.	720
8	PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
8	Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.	406
9	REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
9	Escritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures	698
10	DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
10	Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.	207

11	TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	11.1	Matrícula		428
	11.2	Pedido de Transferência de Matrícula		428
	11.3	Cancelamento de Matrícula		428
	11.4	Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial		428
	11.5	Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial		428
12	LEILOEIRO
	12.1	Matrícula		428
	12.2	Cancelamento de Matrícula		428
	12.3	Certidões		150
13	PROCESSO REVISIONAL
	13.1	Pedido de Reconsideração		207
	13.2	Recurso ao Plenário		720
14	CONSULTA A DOCUMENTOS
	14.1	Vista de processo, por ato arquivado		22
	14.2	Cópia de documento, por página.		3
15	CERTIDÕES
	15.1	Certidão Simplificada		150
	15.2	Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)	15.2.1 – Empresário	150
			15.2.2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI	221
			15.2.3 – Sociedades Empresárias, exceto as por ações	221
			15.2.4 – Sociedades por Ações, Empresa Pública	221
			15.2.5 – Cooperativa	221
			15.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades	221
	15.3	Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)		254

16	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	A autenticação dos Livros "Registros de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço
	16.1	Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas	93
	16.2	Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital	93
	16.3	Livro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros	178
	16.4	Conjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas	93
	16.5	Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas	117
17	INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
	17.1	Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica	6,04
	17.2	Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico	6,04
	17.3	Prestação de informações mediante acesso eletrônico.	6,04

	17.2	Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico	6,04
	17.3	Prestação de informações mediante acesso eletrônico.	6,04
18	PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE		22
19	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL		114
20	TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.		698

ANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 151/ 2022
ORDEM	ATOS		PREÇO R$
ORDEM	SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)
1	EMPRESA ESTRANGEIRA
	1.1	Autorização para funcionar no Pais	240
	1.2	Nacionalização	175
	1.3	Alteração (modificações posteriores à autorização)	160
	1.4	Cancelamento de Autorização	160
2	RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA		125

3	INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração
	3.1	Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM
	3.2	Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico
	3.3	Prestação de informações mediante acesso eletrônico
(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621